SENADO VOTA NESTA QUARTA NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
O Senado realizou nesta terça-feira (dia 11) o segundo dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que permite o parcelamento em até dez anos do pagamento de precatórios - as somas devidas pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais e que vêm sendo pagas mediante a emissão de títulos mobiliários. O presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães, anunciou que a matéria será votada nesta quarta-feira (dia 12).A PEC inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um artigo que permite o parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processos instaurados até 31 de dezembro de 1999. As ações ajuizadas após esta data serão pagas à vista. Com isso, o Senado abre um prazo de dez anos para o estoque atual dos precatórios não pagos e para os ajuizados até 31 de dezembro. Os precatórios ajuizados a partir dessa data serão pagos conforme o que dispõe o texto constitucional em vigor, ou seja, devem ser incluídos no orçamento público para serem pagos no ano seguinte, mas com seus valores atualizados monetariamente, conforme texto do senador Edison Lobão (PFL-MA), relator da matéria.
11/04/2000
Agência Senado
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