SENADO VOTA PEC SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS



O Senado Federal discute e vota na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que disciplina o pagamento de precatórios judiciários. A votação acontecerá na sexta-feira (dia 11), quando a PEC já terá cumprido prazo de cinco sessões ordinárias de discussão. De acordo com a proposta, somente serão pagos débitos provenientes de sentenças já transitadas em julgado, ou seja, que não tenham mais a possibilidade de recurso.
Para viabilizar o pagamento de precatórios atrasados, o relator da PEC, senador Edison Lobão (PFL-MA), propôs a inclusão de artigo que estabelece o parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processos instaurados até 31 de dezembro de 1999. As ações ajuizadas após esta data serão pagas à vista.
Na terça-feira (dia 8), o Senado vota autorização para que o governo brasileiro contrate empréstimo no valor de US$ 30,3 milhões junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos serão destinados ao Projeto de Assistência Técnica a Saneamento para População de Baixa Renda, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
Também na terça-feira será votada autorização para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) eleve temporariamente seu limite de endividamento e possa contratar duas operações de crédito externo, uma com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW), no valor de 121,5 milhões de marcos alemães, e outra com o Société Genérale - Banco Sogeral, no valor de 53,7 milhões de euros. A ECT utilizará os empréstimos externos no Programa de Ampliação do Sistema de Telecomunicações e na automação do sistema de triagem de objetos.
O 40º aniversário de criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será comemorado durante a hora do expediente da sessão do dia 10 (quarta-feira). A homenagem foi requerida pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG).

04/02/2000

Agência Senado


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