SENADO VOTA NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO EXTINGUINDO MANICÔMIOS
O Senado vota nesta terça-feira (dia 15) projeto de lei que extingue progressivamente os manicômios, substituindo-os por outros recursos assistenciais, e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Em seu parecer favorável, o relator das emendas de plenário, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), disse ter feito uma síntese do projeto original da Câmara, de autoria do deputado Paulo Delgado (PT-MG), com substitutivo do senador Lucídio Portella (PPB-PI) e emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Sociais.- O projeto está longe do ideal, mas o Senado ainda terá oportunidades de aperfeiçoá-lo, como durante o turno suplementar de discussão e votação, quando haverá nova fase de recebimento de emendas - afirmou Rocha, citando entre as falhas a ausência de penas para quem praticar atos lesivos à integridade dos doentes mentais ou violar dispositivos contidos na lei.Para Rocha, os principais avanços do projeto são a definição dos direitos das pessoas portadoras de distúrbio mental; a criação de estabelecimentos de saúde mental, abrangendo tanto os dispositivos destinados ao atendimento comunitário quanto aqueles destinados à institucionalização do doente; a determinação de três tipos de hospitalização psiquiátrica - voluntária, involuntária e compulsória; a previsão de a assistência aos doentes visar a sua reabilitação e reinserção social; a obrigatoriedade de o tratamento em regime de hospitalização oferecer assistência integral ao doente; e a vedação da internação de doentes mentais em instituições com características de asilos.O projeto prevê que a internação psiquiátrica deve representar o último recurso a ser utilizado no caso dos doentes mentais. "Se indispensável, o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. O tratamento será estruturado de forma a fornecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos psíquicos, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros".Segundo Sebastião Rocha, esses cuidados são importantes para impedir que os hospitais se tornem depósitos de doentes mentais. "Além disso, no caso de paciente há longo tempo hospitalizado, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, ele será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial, sob responsabilidade e supervisão da autoridade sanitária competente e do Ministério Público, quando provocado".
14/12/1998
Agência Senado
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