SENADO VOTA PEC QUE AMPLIA RECURSOS PARA SAÚDE
Segundo explicou José Fogaça (PMDB-RS), relator do assunto, o projeto já foi aprovadopelo Senado, mas voltou para sofrer revisão quanto à terminologia e quanto aos seusaspectos jurídicos e constitucionais. Por isso, não cabe a votação de emendas, sendopermitido, entretanto, a apresentação de sugestões, que poderão ser apreciadas pelaCâmara. Depois de aprovada naquela Casa, a matéria seguirá para a sançãopresidencial.
Os senadores também deliberam amanhã, em regime de urgência, sobre projeto de lei daCâmara que reabre por 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscaldas Empresas – o Refis. Se aprovada, a iniciativa permitirá que um maior número decontribuintes possa renegociar seus débitos fiscais e optar pelo programa, ao qual apenas20 mil empresas aderiram até agora.
Em segundo turno, desde que não receba emendas de plenário, será votada a proposta deemenda constitucional que assegura recursos mínimos para a saúde. O texto aumenta osrecursos aplicados pela União, estados e municípios em ações de saúde e preconiza aaprovação de uma lei complementar para definir os percentuais que as unidades dafederação deverão aplicar nesse setor. Os senadores Paulo Souto (PFL-BA) e RobertoRequião (PMDB-PR) têm alertado o plenário para impropriedades do projeto que, naopinião deles, deixa ao arbítrio dos prefeitos aumentar a alíquota do IPTU.
Será votado também substitutivo oferecido pela Câmara a projeto do ex-senador OdacirSoares que restringe o uso de capuz em operações policiais. O substitutivo exige afundamentação por escrito da autorização para descaracterização do policial, pormeio de capuz ou outro meio impeditivo de identificação. E justifica a exigência dessadescaracterização como necessária para garantir a segurança dos familiares dopolicial.
Também nesta quinta-feira, o Plenário decide sobre projeto do senador Pedro Simon(PMDB-RS) que disciplina a outorga e renovação de concessão para a exploração deserviços de radiodifusão sonora e de imagens. Substitutivo da senadora Luzia Toledo(PSDB-ES) ao projeto foi aprovado pela Comissão de Educação, que retirou do textoartigo que excluía dos possíveis beneficiários dessas concessões os detentores decontrole acionário de jornal diário localizado no mesmo estado.
Também em segundo turno, o Senado decide sobre proposta de emenda constitucional dosenador Bernardo Cabral (PFL-AM) que altera os limites mínimos e máximos de idade a queestão sujeitos os candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União. O textoestabelece que o limite máximo de 65 anos exigido para nomeação de ministro não deveaplicar-se aos auditores do TCU que tenham exercido o cargo de ministro-substituto pormais de cinco anos.
Os senadores deliberam também sobre substitutivo a projeto de lei da Câmara que instituio Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a ser implementado a partir de 27de novembro deste ano. Pelo projeto, o Poder Executivo deve assumir os encargos dapromoção e coordenação do Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
09/08/2000
Agência Senado
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