SENADO VOTA PROJETO QUE REGULAMENTA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
O plenário do Senado votará amanhã (dia 16) projeto do Executivo que regulamenta a emenda constitucional aprovada em 1995 que flexibilizou o monopólio do petróleo e do gás natural no país. A matéria recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatada pelos senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e José Fogaça (PMDB-RS), respectivamente. O senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL), relator na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), apresentará seu parecer em plenário.
A proposição institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que ficará incumbido de propor ao presidente da República as políticas nacionais dos recursos energéticos, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia que funcionará como regulador e fiscalizador da indústria do petróleo.
O CNPE deverá promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos brasileiros e assegurar o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso, além de estabelecer as diretrizes a serem adotadas para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear. Também será responsável pelo funcionamento adequado do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e pelas condutas de importação e exportação do petróleo e seus derivados.
A Agência Nacional do Petróleo, como executor direto do monopólio e encarregado da regulação e fiscalização das atividades econômicas a ele relacionadas, substituirá as funções até então desenvolvidas pelo Departamento Nacional de Combustível. Entre outras atribuições, terá a responsabilidade de planejar o atendimento das necessidades nacionais e instruir processos para a desapropriação e instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como para a construção de refinarias, dutos e terminais.
O projeto do Executivo regulamenta, em diversos capítulos, os princípios e objetivos que nortearão as atividades a serem exercidas por empresas estatais ou privadas e define os requisitos mínimos a serem seguidos pela indústria do petróleo para implantar refinarias no território nacional. Essas atividades, serão exercidas mediante autorização, nas condições definidas nos contratos respectivos.15/07/1997
Agência Senado
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