CAE APROVA REGULAMENTAÇÃO DA QUEBRA DE MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), aprovou hoje (dia 8)parecer favorável do senador José Fogaça (PMSB-RS) ao projeto de lei que regulamenta a emenda constitucional que flexibilizou o monopólio estatal de petróleo. O parecer manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposição institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e já tinha parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá agora à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) emitir parecer sobre a matéria, que então irá ao plenário da Casa.
O relator deu parecer contrário a 17 emendas apresentadas ao projeto, de autoria dos senadores Bello Parga (PFL-MA), José Roberto Arruda (PSDB-DF), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e José Eduardo Dutra (PT-SE), decisão esta que foi ratificada pela comissão.
Pela proposição, as atividades de pesquisa, lavra, refinação, processamento, comércio e transporte de petróleo e derivados serão desenvolvidas pela Petrobrás em caráter de livre competição com outras empresas.
Conforme o texto, a ANP tem a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Já a CNPE terá a atribuição de propor políticas para o aproveitamento racional dos recursos energéticos e estabelecer diretrizes para importação e exportação do petróleo.
08/07/1997
Agência Senado
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