SENADO VOTA NA QUARTA PROJETO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
O plenário votará na próxima quarta-feira (dia 16) o projeto que fixa normas para a entrada de empresas privadas, nacionais e estrangeiras, na prospecção, refino e importação de petróleo. A proposta cria a Agência Nacional do Petróleo (ANP), uma autarquia especial que vai regular e fiscalizar o setor nessa nova fase da economia do país, quando a Petrobrás deixará de exercer o monopólio na área petrolífera.
Um dos artigos do projeto diz que o governo terá de manter o controle acionário da Petrobrás, ou seja, não poderá privatizá-la, exceto se a lei for alterada posteriormente. A ANP, que substituirá o atual Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), terá cinco diretores, todos com mandato de quatro anos. O presidente da República indicará os diretores, cujos nomes terão antes de receber aprovação do Senado. Eles só poderão ser demitidos por improbidade, violação administrativa ou condenação penal e cada um terminará o mandato em ano diferente dos outros, para que a substituição não traga problemas administrativos.
As licitações para que grupos privados perfurem o território nacional em busca de petróleo e gás, ou para importarem petróleo, serão feitas pela nova Agência. A Petrobrás, conforme o projeto de lei, terá mais liberdade administrativa, o que lhe dará melhores condições para competir com as empresas privadas.
O projeto é conseqüência da mudança constitucional feita em novembro de 95, quando o Congresso quebrou o monopólio da Petrobrás na área petrolífera, mantendo a União com o monopólio. A proposta detalha todas as responsabilidades da ANP no abastecimento nacional de combustíveis e a proteção dos consumidores e do meio ambiente.
O senadorHugo Napoleão (PFL-PI), relator do projeto na CCJ, e o senador José Fogaça (PMDB-RS), relator na CAE, não aceitaram emendas ao projeto. Caso a proposta seja aprovada pelo plenário também sem emendas, ela será encaminhada imediatamente à sanção do presidente da República, pois já foi votada pela Câmara dos Deputados.11/07/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS VOTA NESTA QUARTA-FEIRA PROJETO QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
Senado rejeita indicação para Agência Nacional do Petróleo
SENADO VOTA PROJETO QUE REGULAMENTA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
Agência Nacional de Petróleo interdita postos e revendedores em SC
CI analisa nomes para a Agência Nacional do Petróleo
CI aprecia recondução de diretor da Agência Nacional de Petróleo