Senado vota projetos em defesa da mulher
Também será votado projeto que obriga os planos privados de saúde a realizarem a cirurgia reparadora de mama, nos casos de mutilação decorrente de tratamento contra câncer. De autoria da deputada Jandira Feghali, a iniciativa visa a corrigir omissão da lei que regulamentou a atuação desses serviços. Em razão dessa omissão, inúmeras mulheres pagam planos de saúde e, na hora que têm câncer, descobrem que não podem fazer a cirurgia reparadora.
Dependendo de pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, será votado também projeto que obriga os delegados a informarem às vítimas de estupro que elas têm direito a fazer aborto. O texto determina que as delegacias fornecerão, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas aptas a realizarem a interrupção da gravidez. De autoria do deputado Professor Luizinho, o texto estabelece ainda que, para a realização do aborto, tem que haver o consentimento da gestante.
Na mesma sessão, o Senado vota, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que pretende acabar com a guerra fiscal entre os estados - a oferta de vantagens fiscais para atrair a instalação de novas empresas. Se aprovada, a emenda será remetida à apreciação da Câmara, onde também terá de ser votada duas vezes.
Será examinado ainda projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. Devem ser votados igualmente decretos legislativos concernentes à renovação de licença para o funcionamento de quatro emissoras de rádio.
17/04/2001
Agência Senado
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