ACM: RENEGOCIAÇÕES DAS DÍVIDAS ESTADUAIS SÃO "FATO CONSUMADO"
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, disse nesta quinta-feira (7) que considera as renegociações das dívidas dos Estados "um fato consumado" embora reconheça que cada governador tem autonomia para se posicionar conforme desejar:- As renegociações das dívidas passaram pelo Senado e tiveram as aprovações das Assembléias Legislativas dos Estados. Por isso nós consideramos um fato consumado. Evidentemente, cada governador pode tomar a atitude que quiser, sabendo que a União deseja o cumprimento do contrato assinado - afirmou.O senador explicou que o governador Itamar Franco tem dois caminhos a escolher, caso queira comparecer à Casa para falar sobre a declaração de moratória: comunicando-lhe diretamente sua intenção, ou então, a convite da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). - O governador de Minas, se quiser vir ao Senado, evidentemente, como homem educado que é, terá que pedir ao presidente da Casa, a não ser que seja convocado pela CAE - esclareceu.Para o senador, a vinda do governador à Comissão terá de seguir os trâmites normalmente obedecidos:- A Comissão pode, e até deve, discutir todos os problemas econômicos do país. Mas convocar governador é coisa séria, não se faz assim, porque um membro quer ou recebeu telefonema do governador. Não é de bom tom, e isso não existirá no Senado. O convite terá de ser feito pelo presidente da Comissão, e aí eu não terei nada a opor - afirmou.Antonio Carlos acrescentou que, na outra hipótese, o governador terá que dirigir-se a ele, presidente do Senado, "pois, afinal de contas, quem quer entrar numa casa tem que pedir licença", e deverá ser atendido.O senador disse que pessoalmente é contra a declaração de moratória, mas ressalvou que "este é um assunto de governadores, no qual não devo me intrometer":- Vários governadores condenam a atitude do governador de Minas; outros apóiam. Isso é do jogo.
07/01/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADO VOTA ÚLTIMAS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
CAE pode votar projeto que facilita renegociações de dívidas de estados e municípios inadimplentes
Casildo defende reestruturação das dívidas estaduais
CCJ REEXAMINA OFICIALIZAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ESTADUAIS
CAE ROLA DÍVIDAS DE COMPANHIAS ESTADUAIS DE HABITAÇÃO
Deputados pedem a Sarney revisão das dívidas estaduais