Senado votará projetos que agilizam processos judiciais
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) preparou nove projetos de lei com base nas propostas da Campanha pela Efetividade da Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para apresentar no Senado Federal. As propostas estabelecem multa e prisão por descumprimento de decisão judicial, introduzem a adoção de juros progressivos para quem recorre de condenações, e limita a possibilidade de apresentação de recursos.
Do total de 17 propostas, entregues em março passado pelo presidente da entidade, desembargador Cláudio Baldino Maciel, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Simon encampou nove e estuda apresentar outras duas, também da AMB.
A maioria delas tem por conceito a valorização da justiça de primeiro grau nos estados que, diante da infinidade de recursos que a legislação permite, transformaram-se em meras instâncias de passagem. Este é o mote da campanha da AMB, além do objetivo de agilizar atramitação dos processos nos tribunais e qualificar a prestação dos serviços do Poder Judiciário à população.
- A Associação dos Magistrados Brasileiros deflagrou a Campanha pela Efetividade da Justiça com o objetivo de formular proposições que aprimorem e agilizem a prestação jurisdicional. As propostas debatidas pela AMB foram consolidadas em sugestão de projetos de lei e emenda constitucional, que, com muita honra, submeto à consideração de meus pares - disse o senador.
21/05/2004
Agência Senado
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