OS PROJETOS CONTRA SONEGAÇÃO QUE O SENADO VOTARÁ
| CONTEÚDO DO PROJETO | COMO É HOJE | TRAMITAÇÃO E RECEITAS |
| PLS- 219/95 – Autoriza a Receita a pedir quebra de sigilo bancário de suspeitos de sonegação. O projeto original saiu do Senado e dava poderes à Receita para ver as movimentações bancárias dos suspeitos. Na Câmara, foi aprovado substitutivo do deputado Ney Lopes, que impede o acesso direto. Pelo novo texto, a Receita é obrigada a pedir autorização judicial e o juiz terá 72 horas para se manifestar. | A Receita não tem esse poder. Só pode pedir quebra de sigilo bancário depois de comprovado, em processo administrativo, que há sonegação de impostos. | Projeções dos economistas do Congresso calculam que renderá R$ 9 bilhões por ano, sendo R$ 2 bilhões repassados aos estados e municípios. O Executivo admite que a arrecadação subirá, mas não deve passar de R$ 1,2 bilhão. Se os senadores não concordarem com o substitutivo e fizerem mudanças no projeto, a matéria voltará à Câmara. Se concordarem, vai à sanção do presidente da República. |
| PLC 114/2000 – Pune a elisão fiscal, ou seja o uso premeditado de planejamento fiscal para redução de IR a pagar, como criação, compra ou venda de empresas ou subsidiárias. | Os fiscais constatam a elisão fiscal, mas nada podem fazer. Se aprovado o projeto, o "Leão" cobrará o imposto. | Projeto enviado ao Congresso pelo Executivo, a pedido da CPI do Sistema Financeiro, do Senado. Na Câmara, por acordo foram derrubados vários artigos, inclusive um que limitava a um ano as liminares contra pagamento de impostos. Sem projeções sobre receitas. |
| PLC 112/2000 - Dá à Receita autorização para usar informações de recolhimentos de CPMF e verificar se a pessoa ou empresa sonegou e, com isso, iniciar processo administrativo de cobrança. | Hoje os fiscais sabem quem movimentou grandes somas nos bancos, mas não podem iniciar investigação. | Não há previsão sobre receitas, mas a SRF constatou que 464 mil empresas nada declararam em 98, mas depositaram nos bancos R$ 162 bilhões. 210 mil pessoas movimentaram R$ 90 bilhões, mas nada declararam. |
08/12/2000
Agência Senado
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