Senador propõe que TCU fiscalize como é gasta a contribuição sindical obrigatória
As entidades sindicais de trabalhadores e patronais, além das que organizam os profissionais liberais, deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), em cada exercício financeiro, sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória. É o que prevê emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) a projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 51/11) pautado para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (25).
Para o senador, as contribuições sindicais são provenientes de recursos públicos. Por isso, conforme sua avaliação, a autonomia e liberdade sindical não podem ser utilizadas "como obstáculo à boa fiscalização" dos recursos. Se prevalecer a tese, vão ficar submetidos à fiscalização do TCU desde os sindicatos de base às centrais sindicais, até as federações e confederações das categorias econômicas ou profissionais, além dos conselhos das profissões liberais.
O que o senador está propondo é uma inovação abrangente por meio de projeto que nasceu apenas com uma finalidade: transferir do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal sobre mudanças estatutárias ou administrativas em suas estruturas, sempre que ocorrerem ou quando solicitadas. O recolhimento das contribuições sindicais é feito justamente na Caixa, que precisa manter atualizados, por exemplo, os cadastros de dirigentes das entidades sindicais.
A intenção da proposta original é atualizar o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição, que desvinculou as entidades sindicais do Estado. Autor do relatório, com voto pela aprovação, o senador José Pimentel (PT-CE) assinalou que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicatos. Portanto, avaliou que, de forma coerente, cabe apenas às entidades sindicais o dever de informar à Caixa sobre mudanças estatutárias ou administrativas porventura ocorridas.
Aloysio Nunes (PSDB-SP) solicitou vista da matéria quando o relatório foi lido, há duas semanas. Após análise, decidiu pela apresentação da emenda que atribui ao TCU o papel de fiscalizar a aplicação dos recursos. Pimentel ainda não se manifestou sobre a emenda.
Depois do parecer da CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa .
24/10/2011
Agência Senado
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