Senadores apóiam tratamento diferenciado para a agricultura na Lei de Falências
O setor agropecuário precisa de uma legislação que atenda às peculiaridades específicas dessa atividade econômica, no caso de falências e recuperação judicial e extrajudicial. O pleito, formulado pelo representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Luiz Antonio Muniz, recebeu apoio de vários senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10).
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) considerou fundamental que o projeto de lei em discussão na CAE faça uma diferenciação dos produtores de menor porte em relação aos demais, a exemplo do que está assegurado para as micro e as pequenas empresas. Ela endossou a proposta da CNA de que a legislação precisa deixar claro o alcance da lei, definindo exatamente quem está inserido nela.
A CNA pediu que haja uma distinção melhor na lei entre os que produzem para o sustento familiar e os que estão engajados comercialmente na atividade. Sugeriu que essa classificação seja feita pela renda do produtor, uma reivindicação histórica da entidade, já que um microprodutor familiar de hortaliças no cinturão verde de São Paulo, por exemplo, pode obter ganhos muito maiores do que um proprietário com grande extensão de terra no pantanal ou na caatinga.
O projeto de lei também precisa ter sua redação melhorada, na visão da CNA, para esclarecer quem está incluído em cada artigo da lei, porque o texto aprovado na Câmara dos Deputados refere-se às vezes de maneira genérica ao devedor, enquanto em outros artigos fala da empresa e do empresário.
Em resposta ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Muniz propôs a adoção de um sistema de glossário para deixar claro quem é atingido pela lei. O relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), avisou que irá estudar melhor essa conceituação e lembrou que já existe uma definição sobre o que é uma unidade produtiva familiar na lei previdenciária.
O representante da CNA reivindicou a simplificação de procedimentos e de exigências legais para os produtores de menor porte, à semelhança do tratamento diferenciado concedido no projeto de lei às micro e às pequenas empresas. Ele compartilhou da preocupação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) em relação ao pagamento preferencial aos fornecedores de matérias-primas incluídos no rol dos créditos quirografários [sem privilégio ou preferência], como forma de evitar o "efeito dominó". E lembrou que os produtores de leite atingidos pela inadimplência da Parmalat deixaram de pagar os seus fornecedores de sal, insumo fundamental na alimentação do gado.
10/02/2004
Agência Senado
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