Entidades pedem tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas na nova Lei de Falências
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu nesta quinta-feira (5) representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), como forma de aprofundar os debates sobre o projeto de lei de falências. Autor do requerimento de convite às entidades, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) chamou a atenção para o excesso de burocracia e as dificuldades de acesso ao crédito, que acabam decretando o fim de muitas empresas emergentes. Na resposta ao senador, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Luiz Otávio Gomes, reivindicou que as micro e pequenas empresas possam saldar suas dívidas em 60 meses, ampliando o prazo atual de 36 meses. Gomes disse que assim seria concedido às empresas de menor porte um tratamento diferenciado e com prazo igual ao concedido para a "saída" do processo falimentar. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) considerou que o prazo de cinco anos solicitado pela CACB é muito dilatado, mas mostrou-se favorável ao pedido da entidade de que a nova norma jurídica assegure tratamento preferencial às micro e às pequenas empresas, que respondem por grande parte da oferta de empregos do país. Segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados pelo presidente da CACB, essas companhias oferecem 41,4% dos empregos formais, muito mais do que as de médio porte (12%) e quase tanto quanto as grandes (46%). Os representantes das centrais sindicais que participaram da audiência pública, a Central Única de Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, também apoiaram um tratamento legal diferenciado para as micro e pequenas empresas. Ricardo Patah, da Força Sindical, disse que das 200 falências de empresas comerciais em curso em São Paulo, apenas o Mappin é uma companhia de maior porte. Os integrantes da CAE concordaram com a proposta do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que a preside, de iniciar os trabalhos pelos debates, abrindo a possibilidade de os depoentes deixarem suas reivindicações por escrito. A CACB apresentou uma lista de 10 pedidos, incluindo a possibilidade de que nos processos de recuperação extrajudicial a ordem de classificação dos créditos seja feita pelo plano de recuperação apresentado pela empresa, e considerar como causa impeditiva da falência o pagamento parcial da dívida antes do ajuizamento do pedido.
Das centrais sindicais, apenas a CUT encaminhou sua lista por escrito com 12 reivindicações, que além da preferência "real e efetiva" dos créditos trabalhistas pede o não parcelamento daqueles de natureza salarial; o direito de recebimento das indenizações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais multas trabalhistas, mesmo no caso de recuperação judicial ou falência da empresa; e rigor absoluto na apuração e punição de crimes financeiros e tributários das fraudes contra credores e outros crimes falimentares.
05/02/2004
Agência Senado
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