SENADORES DA CAE RECLAMAM DE MEDIDA PROVISÓRIA
O senador Paulo Souto (PFL-BA) considerou injusta para a maioria dos estados a Medida Provisória nº 1816, editada este mês pelo Executivo, que institui novas regras para o ajuste fiscal. As observações do senador sobre a MP foram feitas durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (23), e acabaram suscitando protesto de vários senadores contra o atual sistema de edição e tramitação de medidas provisórias e contra a atitude da Câmara dos Deputados, que até agora não votou substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) sobre o assunto.Para Paulo Souto, a MP nº 1816 institui quatro principais mudanças no ajuste fiscal dos estados. Duas dessas mudanças - a que abate um percentual da receita líquida dos estados e a que permite que a dívida seja calculada sobre uma base menor do que a atual - só beneficiarão os estados que têm dívida mobiliária, explicou, já que o abatimento será sobre essa dívida.Mas, a maioria dos estados, acrescentou Paulo Souto, tem dívidas contratuais, regulamentadas pela Lei nº 8727, enquanto a dívida mobiliária de que trata a MP é tratada pela Lei nº 9496. "Não tenho uma proposta regionalista, mas essas medidas só beneficiam os estados mais ricos, pois não propõem abatimentos sobre a dívida contratual, apenas sobre a mobiliária, e isso não é um critério justo", criticou.As duas outras mudanças feitas pela MP, segundo o senador, permitem que estados mudem critérios para receber compensações e façam empréstimos com base na Lei Kandir, que isentou de ICMS produtos primários, semifaturados e semielaborados para investimento e exportação. As compensações a serem feitas com base na Lei Kandir, informou, são da ordem de R$ 917 milhões, sendo que 80% desses créditos beneficiarão o estado de São Paulo.Paulo Souto questionou as razões pelas quais o empréstimo permitido para estados não pode ser feito com base em outra legislação que não a Lei Kandir, como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. No caso dos empréstimos com base na Lei Kandir, o senador disse que 25% desses recursos também vão beneficiar apenas São Paulo.- Quero crer que essas propostas são uma circunstância, mas acho que devem ser corrigidas. Peço atenção a isso, porque senão estaremos cometendo uma grande injustiça com os estados - disse o senador pefelista.O presidente em exercício da CAE, senador Bello Parga (PFL-MA), disse que o assunto será examinado pela comissão, mas ressalvou que a medida provisória sobre a renegociação do ajuste fiscal dos estados será tratada por comissão provisória específica a ser formada no Congresso. PROTESTOO senador José Fogaça (PMDB-RS) foi o que mais protestou contra a condução das MPs no Congresso. Autor de um substitutivo sobre o assunto, o senador disse que as comissões mistas especiais formadas para examinar as MPs são, na verdade, "uma falácia, uma mentira". Ele reclamou que há dois anos o Congresso debateu o assunto, propôs a reformulação da edição e tramitação das medidas provisórias, mas a matéria foi esquecida pela Câmara.Por esse motivo, Fogaça disse que entendia as razões do senador Paulo Souto, mas observou que a CAE não é o fórum apropriado para tratar do assunto. Ele ressalvou, no entanto, que as comissões específicas não funcionam na discussão das MPs. O substitutivo de Fogaça altera os prazos de votação das MPs, encurtando a tramitação das matérias e votação de emendas, e proíbe a reedição das medidas provisórias pelo Executivo.O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) também protestou contra a condução das MPs no Congresso. Ele sugeriu que a CAE ouça o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, sobre a medida provisória que trata do ajuste fiscal dos estados.Já o senador Francelino Pereira (PFL-MG) disse que o Congresso precisa cuidar e resolver primeiro os assuntos de sua competência para poder acusar os outros poderes.- As medidas provisórias são reeditadas a cada momento e não há discussão sobre a matéria nas comissões específicas. Apenas o relator da matéria discute o assunto com a sociedade. E ainda ficamos na presunção de que estamos rejeitando as MPs. Mas, na verdade, somos ociosos e omissos e não temos autoridade para acusar ninguém. É preciso que o Congresso tenha autoridade plena para debater suas próprias questões, sob pena de ser acusado de cuidar de outros poderes e descuidar dos problemas da própria Casa - disse o senador mineiro.Lúcio Alcântara (PSDB-CE) observou que a medida provisória consegue ser pior do que o antigo decreto-lei, pois este, pelo menos, não era reeditado. Para o senador, até agora não houve vontade política para mudar a legislação sobre medidas provisórias. José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que a Câmara não votou a matéria porque caiu um item que tratava da retomada de prerrogativa do Executivo. Com isso, as próprias lideranças governistas engavetaram o assunto, observou.O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) disse que o líder do PFL, s
23/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senadores governistas rejeitam medida provisória
Senadores criticam inclusão de 'penduricalhos' em medida provisória
Senadores criticam uso de medida provisória para mudança no "Provão"
Senadores rejeitam medida provisória porque dinheiro já foi gasto
Senadores rejeitam medida provisória para acelerar votações
Senadores voltam a criticar inclusão de diferentes assuntos em medida provisória