Senadores discutem mudanças na legislação que trata de falências em nova audiência pública na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta terça-feira (27), a partir das 10h, a segunda audiência pública para debater as mudanças na legislação que regula as falências e concordatas no país. Deverão participar o diretor de política econômica do Banco Central, Afonso Sant´Anna Bevilaqua, o secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Marcos de Barros Lisboa, e o secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg.
Na semana passada, a comissão iniciou os debates públicos sobre o projeto de lei da Câmara que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e falência de devedores pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais (PLC nº71 de 2003). Foram ouvidos representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silvano Gianni.
O projeto, incluído como um dos principais itens da convocação extraordinária do Congresso Nacional, prevê o fim da concordata, instrumento pelo qual o devedor é obrigado a liquidar as dívidas de acordo com as sentenças judiciais que beneficiem os credores. Em seu lugar, o texto aprovado na Câmara institui a recuperação judicial e extrajudicial como forma de evitar a falência de uma empresa.
O primeiro mecanismo obriga o devedor a apresentar à Justiça um plano de recuperação, descrevendo a situação da empresa, com sugestões para o pagamento das dívidas. Ele deve ser submetido a uma assembléia geral de credores, que pode aprovar, rejeitar ou alterar o plano apresentado. No caso da recuperação extrajudicial, também é elaborado um plano de reestruturação da empresa, que , se aceito em assembléia, deve ser ratificado pelo Judiciário.
26/01/2004
Agência Senado
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