Senadores dizem que Congresso não pode ser omitir sobre mudança de regras de ICMS
Nas observações feitas pelos senadores após os depoimentos na audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que “excrescências econômicas”, como as reduções de impostos sobre importações praticadas pelos estados, são frutos do imobilismo do Congresso Nacional. O PRS 72/2010 altera a forma de cobrança de ICMS sobre bens e produtos importados.
A senadora fez a crítica diante da omissão do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ao não votar as reformas necessárias ao país. Segundo ela, essas excrescências são as soluções encontradas pelos estados diante do desespero de fazer frente às suas despesas com receitas cada vez mais reduzidas.
_ Não é mais possível continuar com situações que se arrastam por mais de 30 anos – protestou a parlamentar, que preside a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Já o senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que a aprovação do PRS – que regulamenta a cobrança de ICMS pelos estados sobre bens e mercadorias importados – não resolve os conflitos federativos do Brasil, mas é um primeiro passo.
- É a oportunidade de poder mitigar um quadro grave que se abate sobre indústria brasileira – disse o senador, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para ele, os incentivos estaduais concedidos a produtos importados desequilibram a concorrência empresarial, desestimulam a formação de investimentos em capital fixo e, consequentemente, penalizam os trabalhadores.
O autor do PRS, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a proposta não discrimina os produtos importados, mas acaba com a discriminação contra os produtos nacionais. O senador afirmou que, apenas nos dois primeiros meses deste ano, cinco mil trabalhadores foram demitidos na Zona Franca de Manaus em virtude de importações de motocicletas e aparelhos de ar condicionado. O senador defendeu uma solução negociada, que não prejudique os estados que encontraram nos benefícios concedidos aos produtos importados uma importante fonte de arrecadação.
O senador Blairo Maggi (PR-MT) manifestou preocupação sobre o futuro desses estados. Ele afirmou que o início da solução para o problema federativo não pode ser a “colocar em grandes dificuldades” os 14 estados que encontraram importante fonte de receitas nesta prática.
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) criticou os sucessivos governos que não enfrentaram a reforma tributária no Brasil. Ele defendeu a redução da carga tributária e a desoneração da folha de pagamentos.
_ Onde estão essas providências, que sucessivos governos não resolvem? Agora se quer resolver a questão penalizando de forma mais dura três ou quatro estados e de forma mais branda outra meia dúzia para quê? Para permitir que outros estados importem mais? – indagou o representante catarinense, defendendo um maior debate antes da votação da proposta.
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse que o estado de Santa Catarina foi buscar a alternativa de receita “por uma questão de sobrevivência”. Para ele, o PRS 72/2010 pode até ser o início da solução do problema federativo, mas sufoca os 14 estados que cobram imposto menor de produtos importados.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que o autor do projeto quis “queimar etapas”, ao propor um PRS no lugar de um projeto de lei complementar (PLC). Para o representante sergipano, antes de votar o PRS, o Senado Federal deve acabar com a exigência de unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para alterações no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O relator da proposta na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que não iria se pronunciar na reunião, frente à exiguidade do tempo destinado ao debate. Mas afirmou que, como relator, saberá responder ao interesse nacional e ao interesse de seu estado, que para ele não são incompatíveis.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirmou que o problema alcança também a questão da competitividade, e defendeu a adoção de programas de renda mínima pelo Brasil, a exemplo do que acontece em países como a Inglaterra e os Estados Unidos.
21/03/2012
Agência Senado
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