Senadores estranham dispositivo sobre Petrobras em texto de medida provisória
Um artigo fixando o dia 30 de junho de 2004 como data limite para o encontro de contas entre a Petrobras e a União causou intenso debate na discussão do projeto de lei de conversão (PLV nº 23/2003) à medida provisória que regula o mercado de medicamentos. O motivo foi a insatisfação de alguns senadores diante do fato de o texto conter dispositivo estranho à matéria de que ele trata. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que o expediente constitui ilegalidade - por contrariar a legislação que trata da elaboração de leis.
- Como nós, legisladores, admitimos que estamos votando uma ilegalidade? Me sinto um peixe fora d"água na política. Nós não juramos defender as leis e a Constituição? E se algo é ilegal, não vai receber meu voto - disse o líder do PDT.
O senador Almeida Lima (PDT-SE) foi outro a criticar a inclusão do dispositivo na medida provisória. Ele disse que a aprovação da medida pode ser revista pelo Judiciário, uma vez que não teriam sido observadas as regras do procedimento legislativo. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o ato do Executivo é um desrespeito com o Legislativo.
- Não encontramos nenhum sentido para a presença deste artigo. Esta estratégia não é compatível com relação de respeito entre Executivo e Legislativo. Teremos que estar atentos quando formos votar medida originária do Executivo - afirmou.
O líder do governo, Aloizio Mercadante, explicou que não era necessária a edição de uma outra medida provisória para tratar do encontro de contas entre a Petrobras e a União. Ele lembrou ainda que a inclusão de matérias de menor importância no corpo de medidas provisórias é prática do Executivo já há alguns anos.
09/09/2003
Agência Senado
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