SENADORES FAZEM ELOGIOS E CRÍTICAS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL



No debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) lamentou a fixação, como na Lei Rita Camata, de um percentual fixo (60%) para gastos com pessoal. Para ele, o gasto com pessoal é uma questão ideológica: enquanto alguns governantes acham que o melhor é fazer obra, outros consideram que o melhor é prestar serviços de segurança, saúde e educação à população.
- São os serviços que mais gastam com pessoal - afirmou o senador.
Outra questão formulada pelo senador aos palestrantes - o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier - foi a respeito da responsabilidade quanto ao orçamento cambial. De acordo com Saturnino, a entrada de capitais na compra de patrimônio brasileiro acarretará em um "endividamento gigantesco" no futuro, devido à remessa de lucros para o estrangeiro. Bier, no entanto, respondeu que este gasto será menor que o executado atualmente com o pagamento dos juros da dívida.
O senador Agnelo Alves (PMDB-RN) lamentou que as penalidades pela irresponsabilidade fiscal venham em lei separada. Francelino Pereira (PFL-MG) também estranhou o fato de o projeto sobre a responsabilidade fiscal não tramitar junto com a lei que define os crimes e as penalidades. Tavares explicou que isto acontece porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é complementar, enquanto as penalidades criminais, por tradição do Direito brasileiro, são tratadas em leis ordinárias. O projeto que trata das penalidades está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Já José Eduardo Dutra (PT-SE) previu que os conselhos de Gestão Fiscal, previstos no projeto, não deverão ser constituídos, uma vez que as normas gerais, na ausência destes, serão ditadas pelo governo federal, conforme determina o texto em discussão. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por sua vez, lamentou que a coordenação do governo para programas sociais seja falha.
O senador José Fogaça (PMDB-RS) afirmou que, com a aprovação da lei, "será dobrada uma esquina na história do Brasil". Já Romeu Tuma (PFL-SP) defendeu a criação de uma delegacia especializada em crimes contra a administração pública. O senador Paulo Souto (PFL-BA) lembrou que o projeto porá fim ao problema dos servidores inativos nas três esferas de poder..
Os senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Lúdio Coelho (PSDB-MS) elogiaram a iniciativa do governo de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, previsto desde a promulgação da Constituição, em 1988. Ao final da reunião, o relator da matéria na CAE, senador Jefferson Peres (PDT-AM), disse que falará quando entregar seu voto, na semana que vem.

21/03/2000

Agência Senado


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