MP da energia elétrica: críticas do setor e elogios de consumidores
Apesar dos elogios à redução de tarifas de energia prevista na Medida Provisória 579/2012, os representantes de entidades empresariais do setor elétrico, ouvidos na audiência pública desta quarta-feira (7) da comissão especial mista que analisa a norma, reiteraram críticas ao tratamento distinto entre o mercado livre e o mercado cativo de eletricidade - situação que, avaliam, pode prejudicar o setor. Por outro lado, representantes da indústria, dos consumidores e dos trabalhadores viram mérito na MP.
No chamado mercado cativo de energia, esta é fornecida exclusivamente pela distribuidora local, com preço e condições de fornecimento regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já no mercado livre de energia elétrica, esta é tratada como commodity, de forma que o consumidor possa comprá-la de comercializadores e geradores, com preços, prazos e quantidade negociadas entre as partes, ainda que também regulados pela Aneel. Esta modalidade não é aberta a todos os consumidores, mas apenas aos que têm grande demanda por energia elétrica, normalmente o setor produtivo.
Presidida pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), a audiência teve a participação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da comissão, e dos deputados Weliton Prado (PT-BA), Bernardo Santana (PR-MG), Marcos Montes (PSD-MG) e Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Isonomia
Reginaldo Almeida de Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), defendeu tratamento isonômico para o mercado livre e o mercado cativo. Conforme sublinhou, as cotas de energia das usinas depreciadas não foram para os grandes consumidores, mas foram todas alocadas no mercado cativo.
- Como todos esses consumidores já estão no mercado livre, a redução máxima que obterão é de 16% na fatura de energia elétrica.
Também cobrando isonomia, Ricardo Mendes, presidente do conselho da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), alertou que, prejudicado o mercado livre, a indústria de base poderá sofrer impacto negativo. Ele também se preocupa com a possibilidade de futura elevação dos encargos que foram reduzidos pela MP.
Roberto Mussalem, gerente do departamento de infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), destacou os aspectos positivos da medida provisória. Ele disse esperar que a produção de energia continue sendo um bom negócio para os investidores e avalia que o texto respeita o marco regulatório do setor.
- Insegurança jurídica haveria se esses contratos fossem prorrogados com a tarifa plena – afirmou.
Tarifas
Para Jorge Gerdau, conselheiro do Instituto Aço Brasil, a "visão social" que inspira a redução nas tarifas de energia não pode perder de vista a competitividade na indústria. Apresentando comparações com operações energéticas em outros países, Gerdau, que disse esperar um valor em torno de US$ 40 por megawatt, classificou as tarifas no Brasil como irrealmente elevadas em face da “vocação energética única”.
- Nenhum outro país do mundo tem 80% de energia gerados na base hidrelétrica.
Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, concorda com a importância da redução nas tarifas. Para ele, a desoneração tributária poderia fazer o preço da energia cair ainda mais:
- Há muito o que fazer. Nada foi feito com relação a tributos abusivos sobre a conta de luz, dado que a energia elétrica é um insumo essencial – afirmou, ao pedir revisão nas alíquotas de PIS, Cofins e ICMS incidentes sobre as tarifas.
Sales ainda apontou “arbitrariedades flagrantes” na MP. Para ele, a medida provisória deveria aprimorar a estabilidade regulatória para garantir energia a baixo custo e proporcionar mais transparência na metodologia de indenizações às concessionárias.
No mesmo sentido, Paulo Pedrosa, membro do conselho de infraestrutura da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), lamentou a energia brasileira tenha perdido ao longo do tempo sua vantagem competitiva para transformar-se em “veículo de políticas públicas de arrecadação” - o que, segundo ele, contribui para que a indústria brasileira tenha perdido espaço na economia mundial.
Fernando Garcia de Freitas, representante da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), chamou a atenção para a parcela de energia contida nos preços de mercadorias e serviços - o que constitui, em seus cálculos, 53% da energia usada pelos consumidores. Conforme avaliou, quando os produtos brasileiros são caros, os brasileiros importam energia indiretamente ao importar mercadorias.
- O preço da energia afeta a sociedade no preço das mercadorias, portanto, no bolso das famílias brasileiras, e afeta a economia por meio dos investimentos. Se o país fica com a energia cara, os investimentos não ocorrem, e sem investimento há dificuldade de fazer a economia crescer.
Augusto Ramos Kirchner, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), condenou os “mecanismos perversos” que fazem a energia subir mais que a inflação, e Ricardo de Pina Martin, presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp), manifestou temor de que o reagrupamento das pequenas empresas do setor acabe prejudicando o consumidor.
Precarização
Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Moreira Gonçalves sugeriu medidas contra a precarização do trabalho no setor de eletricidade, e propôs um regime de renovações permanentes que permita que as novas concessões também beneficiem o consumidor. Considerando acertada a medida provisória, Gonçalves argumentou que a Fiesp propusera no ano passado a redução da tarifa via licitação - o que, sublinhou, teria adiado a desoneração para 2015.
- Agora estão as dificuldades econômicas. É agora que se faz mais necessário baixar o custo Brasil - afirmou.
Gentil Teixeira de Freitas, dirigente da Sinergia CUT, elogiou a MP, mas considera que faltam dispositivos que garantam os empregos no setor elétrico. Ele minimizou as queixas das empresas quanto a uma possível discriminação do mercado livre de energia:
- Não é possível, após nós pagarmos a construção das usinas, que esse bem fosse para o mercado livre. Dilma fez corretamente, jogando para o mercado cativo - declarou.
O sindicalista opinou que o governo federal "fez sua parte", mas os estados devem cumprir seu papel na desoneração do setor ao reduzir o ICMS incidente sobre a eletricidade.
07/11/2012
Agência Senado
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