SENADORES INICIAM DISCUSSÃO SOBRE LIMITE PARA JUROS NO PAÍS
Os senadores discutem a partir desta terça-feira (dia 23), no plenário, por cinco sessões seguidas, proposta que muda três artigos da Constituição que tratam do Sistema Financeiro Nacional. O projeto, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), prevê a revogação de todos os incisos e parágrafos do artigo 192, o qual estabelece, entre outras coisas, que os juros reais máximos cobrados no país devem se limitar a 12% ao ano.A proposta será debatida até o dia 29 e, se receber emendas, terá de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de chegar ao plenário, a matéria recebeu um substitutivo na CCJ do senador Jefferson Péres (PDT-AM), o qual faz algumas mudanças no projeto inicial de José Serra. Jefferson, por exemplo, não concorda em revogar sumariamente o artigo 192 e propõe alterações em sua redação, mas aceita eliminar seus incisos e parágrafos.José Serra sustenta em sua justificativa que a regulamentação do artigo 192, um assunto "polêmico e complexo", nunca foi votada pelo Congresso, principalmente porque deve ser feita por lei complementar, a qual exige metade mais um de todos os votos de deputados e senadores. Serra afirma que a Constituição fala em "juros reais" de 12% ao ano, mas "ninguém sabe exatamente o que são juros reais". Por isso, ele sugere que seja eliminado da Constituição o limite de 12% ao ano para juros.Em seu substitutivo, Jefferson Péres concorda com o fim do limite, mas propõe que o Congresso fique com a obrigação de regulamentar o Sistema Financeiro Nacional por leis ordinárias, as quais exigem menor número de votos para aprovação (metade dos parlamentares presentes mais um).
22/03/1999
Agência Senado
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