SENADORES MANTÊM SEGURANÇA VITALÍCIA A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quer que continue vitalícia a utilização, por ex-presidentes da República, para sua segurança pessoal, de quatro servidores e de dois veículos oficiais. Na reunião de hoje (dia 4), a CCJ aprovou parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA) contrário a projeto de lei da Câmara que pretende limitar a doze meses esse direito conferido aos ex-presidentes.
Prevaleceu o entendimento de que, como o ex-presidente detém informações privilegiadas, a preservação de sua integridade física é necessária não só "por sua condição e pela dignidade que a passagem pelo cargo lhe confere", mas também por ser vital à segurança do Estado brasileiro.
De acordo com a lei em vigor, o presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, destinados à sua segurança pessoal, e a dois veículos oficiais com motoristas, sendo as despesas custeadas com dotações orçamentárias próprias da presidência da República. O projeto aprovado na Câmara, além de fixar o prazo de doze meses para o ex-presidente gozar do benefício, estabelece que os servidores e veículos somente serão destinados ao presidente da República que concluir o seu mandato.
Em parecer acolhido pela CCJ, Lobão lembra que, na condição de chefe de Estado, o presidente negocia diretamente com os mais altos escalões de Estados estrangeiros, encaminhando acordos, tratados e convênios nas mais diversas áreas - comercial, industrial, científica, tecnológica, de defesa, estratégica, energética e outras "de extrema sensibilidade" - e recebe um expressivo volume de informações elaboradas pelos órgãos de inteligência e pelo serviço diplomático.
Destaca o senador que, como chefe de governo, o presidente da República é detentor de informações privilegiadas sobre todo o aparato estatal no Brasil e depositário de segredos, ameaças, pleitos, táticas, sugestões e relatos secretos sobre situações de interesse para o Brasil que demorarão a ser, ou jamais serão, divulgados, inclusive no interesse da segurança do Estado:
- Obviamente, esse vasto cabedal de informações não é retirado de um ex-presidente da República quando do fim de seu mandato. Ele as leva consigo, e, agora despido da condição de primeiro mandatário da nação, torna-se alvo óbvio, preferencial e especial de tantos a quantos possa interessar a posse dessas informações privilegiadas.
A matéria mereceu um longo debate, sobretudo quanto a um presidente afastado por processo de impeachment ter ou não direito a essa proteção do Estado. Participaram da discussão os senadores Jefferson Péres(PSDB-AM), José Eduardo Dutra, José Fogaça (PMDB-RS), Ramez Tebet (PMDB-MS), Leonel Paiva (PTB-DF) e Francelino Pereira (PFL-MG).
04/03/1998
Agência Senado
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