SENADORES PEDEM MAIS RIGOR NA ANÁLISE DE INDICAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) defenderam mais rigor por parte do Senado na análise das indicações de nomes pelo presidente da República para cargos como ministros dos tribunais superiores, embaixadores e diretores do Banco Central, como definido pela Constituição. O debate foi provocado pela análise da consulta à CCJ formulada pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, acerca do conceito de reputação ilibada, um dos requisitos exigidos para estes cargos.
- No congresso americano, nomes são rejeitados. Lá, o presidente da República pensa dez vezes antes de enviar um nome. Aqui, no nosso Congresso, há a irresponsabilidade nossa. O presidente já sabe que aqui todo mundo passa - afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Para Simon, o Senado não poderia ter aprovado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o nome de Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, acusado de não querer se submeter a um exame de DNA para não ter que reconhecer um filho fora do casamento.
- É um acinte o presidente mandar para nós aquele caso. O que é reputação ilibada? Com todo respeito, aquilo não é - reclamou, criticando também a aprovação do economista Armínio Fraga para a presidência do Banco Central.
Para o senador Amir Lando (PMDB-RO), a falha na análise de nomes para cargos relevantes não passa pela definição mais precisa de reputação ilibada, mas pelo rigor com que o Senado aprecia as indicações.
- O Senado não enriquece o debate. Não acrescenta nada. No caso do Banco Central, a profissão pode ser incompatível com o cargo. Vamos ser rigorosos ou vamos extirpar essa competência do Senado que tem se mostrado inútil - ponderou Lando.
Na mesma linha, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) apesar de considerar importante o debate realizado pela CCJ para definir reputação ilibada, acredita que a conceituação não resolve os problemas. Para ela, é necessário que o Congresso tenha independência em relação ao Executivo para, efetivamente, decidir sobre as indicações.
Já o senador José Fogaça (PMDB-RS) acredita que a interpretação acerca da definição de reputação ilibada "nunca vai perder sua carga mínima de subjetividade". Na sua visão, não é possível "amarrar" o conceito, pois há grande conteúdo político nessa avaliação. O senador Agnelo Alves (PMDB-RN) lamentou o fato de os congressistas não se submeterem ao critério de reputação ilibada quando de suas candidaturas ao Parlamento.

29/09/1999

Agência Senado


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