Senadores querem corrigir legislação para inibir irregularidades em remessas pelas contas CC-5
Ao final da audiência com os representantes do Banco Central (BC), nesta quinta-feira (3), o presidente da CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), ressaltou a importância de se -tapar os furos das leis- para evitar novos casos de irregularidades nas remessas ao exterior pelas contas de não residentes, as chamadas CC-5. Ele disse que cada órgão envolvido diretamente nessa questão, como o Banco Central, a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), deve oferecer sua experiência para o aperfeiçoamento da legislação atual.
Antero considerou positiva a audiência, com informações sobre as denúncias oferecidas ao Ministério Público (com mais de 300 comunicações do BC) e à Polícia Federal e o reconhecimento de falhas na legislação.
- Já sabemos que essas operações fraudulentas, que trouxeram prejuízos para o país, receberam carimbo para conseguir um caráter de pretensa legalidade - afirmou.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) também defendeu que a CPI formule no final dos seus trabalhos mudanças no sistema de fiscalização das contas CC-5 e nos procedimentos admitidos nos inquéritos administrativos, com recursos às decisões de primeira instância que acabam protelando punições às irregularidades nas remessas ao exterior.
Ideli observou o aumento das contas CC-5 depois que o BC admitiu excepcionalidade nas operações de quatro bancos em Foz do Iguaçu, abrindo brecha na circular nº 2.677 da instituição, editada em 1996, que disciplinou com maior rigor o cadastramento dos não residentes e suas movimentações bancárias. -Parece que essa alteração foi bem conveniente para quem quis remeter dólares irregularmente-, afirmou, acrescentando que as operações via CC-5 saltaram de US$ 13 bilhões em 1995 para US$ 24 bilhões em 1998. -Esse valor só caiu em 1999, quando houve a revogação da excepcionalidade.-
Em resposta ao senador Heráclito Fortes (PFL-PI), o chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio do BC, José Maria Carvalho, informou que já foram fechadas mais de mil casas de câmbio desde 1989, após a instituição constatar irregularidades praticadas no mercado de câmbio flutuante. O senador disse que irá apresentar requerimento com pedido de várias informações sobre a perícia realizada pela PF na agência do Banestado em Nova York, com o intuito de preservar a imagem dos peritos que cuidaram das investigações.
Sobre o Banco Araucária, uma das quatro instituições autorizadas a movimentar a CC-5 com limites mais flexíveis nas operações em Foz do Iguaçu, o diretor de Fiscalização do BC, Paulo Sérgio Cavalheiro, respondeu à senadora Ideli Salvatti que a instituição teve sua liquidação decretada no dia 27 de março de 2001 e sua falência, em 30 de dezembro de 2002. Os valores mantidos por brasileiros, aplicados em empresas no exterior, chegam a US$ 152 bilhões, segundo Carvalho, esclarecendo que esses números estão disponíveis na Internet.
Além de questionar as esferas de competência no BC, os números da CC-5 e propostas de mudança na legislação, alguns parlamentares levantaram a suspeita de que nas transações irregulares ocorridas em Foz do Iguaçu sequer houve movimentação física do dinheiro. O deputado Robson Tuma (PFL-SP) sugeriu que o Congresso Nacional crie por intermédio de lei complementar consulta obrigatória à Receita Federal para aquelas transações com o exterior que ultrapassarem determinados limites.
03/07/2003
Agência Senado
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