Senadores querem debate sobre constitucionalidade de uniformização de alíquotas do ICMS
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse não ser possível realizar mais uma audiência pública – já há duas agendadas - para instruir a votação de projeto de resolução do Senado (PRS 72/11) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O pedido de novo debate foi feito pelo relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que gostaria de ter uma análise da constitucionalidade da questão.
Como saída conciliatória, Ricardo Ferraço sugeriu a participação dos juristas Ives Gandra e Luiz Roberto Barroso nas duas audiências públicas marcadas para os dias 20 e 22 de março. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) também defendeu a vinda do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Célio Borja e, assim como os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT), observou que a discussão da matéria no viés da constitucionalidade vai esclarecer se essas medidas podem ser baixadas por meio de resolução do Senado ou se por meio de lei complementar.
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Da Redação
07/03/2012
Agência Senado
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