Senadores querem facilitar acesso de prefeitos aos recursos federais
O senador Paulo Hartung anunciou, inclusive, projeto de sua autoria que facilita o acesso ao Programa de Modernização das Administrações Tributárias Municipais (PMAT), no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Todos os senadores foram unânimes em relatar queixas que recebem de prefeitos sobre as dificuldades encontradas para terem acesso aos recursos do governo federal.
O entendimento dos senadores quanto às medidas para facilitar o acesso dos prefeitos aos recursos federais surgiu após votação de parecer do senador Jefferson Péres, pela notificação ao BNDES de consulta feita ao Senado com relação à aplicação diferenciada de recursos para programas de interesse dos municípios. A consulta, conforme o parecer, não teria de partir do então presidente do banco oficial para o Senado, mas sim do presidente da República, após definição detalhada dos programas, o que não foi feito.
A CAE também discutiu proposta do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) defendendo mudanças profundas na sistemática de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de modo a pôr um fim à chamada "guerra fiscal", pela qual os estados entram em competição predatória, abrindo mão de receitas de impostos para atrair a instalação de empresas nos seus territórios.
A comissão, entretanto, decidiu votar a favor do parecer do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), contrário à aprovação do projeto por considerá-lo de alto risco para o bom funcionamento da estrutura tributária dos estados. Jefferson Péres concordou com o relator e avaliou que um assunto dessa natureza (mudanças profundas na sistemática do ICMS) deve ser discutido no âmbito da reforma tributária, em tramitação no Congresso.
A CAE decidiu também rejeitar projeto de autoria do ex-senador Luiz Estevão que transferia as cotas da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília) em poder da União (49%) para o governo do Distrito Federal. O relator substituto, senador José Agripino (PFL-RN), ao ler o parecer do relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), considerou a proposta lesiva à União, que recebe, por ser detentora de 49% das ações da Terracap, dividendos de R$ 1,1 milhão a R$ 1,4 milhão anualmente.
Na reunião desta terça-feira, a comissão deliberou sobre um total de 11 propostas, fato enfatizado pelo seu presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
08/05/2001
Agência Senado
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