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O projeto (PLC 42/07), aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece regras para a correção do salário mínimo entre 2008 e 2011. Para o período de 2012 a 2023, a proposição estabelece que, até 31 de dezembro de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política que virá em seguida.

A sugestão de incluir a CAS na tramitação do projeto foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) sob o argumento de que o colegiado é o local apropriado para o aprofundamento das discussões que envolvem a questão do salário mínimo.

Requerimentos

A CAS também aprovou requerimento dos senadores Adelmir Santana (DEM-DF) e Paulo Paim solicitando realização de audiência pública para discutir a atual situação dos nutricionistas em todo país. A data ainda será marcada. Foram convidados para o debate representantes da Associação Brasileira de Gastronomia, da Associação Paulista de Restaurantes, da Confederação Nacional de Saúde e do Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo, entre outras entidades.

Também foi aprovado requerimento de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) solicitando audiência pública para tratar do patrimônio e da contabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na mesma reunião, foi aprovado ainda requerimento da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) para a realização de audiência pública destinada a discutir a oferta de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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