Senadores querem que fique claro que empresas estarão submetidas à nova Lei
O projeto de lei que regula as falências e a recuperação das empresas ainda não deixou claro quais delas realmente estarão sujeitas aos novos dispositivos legais. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) quis saber do promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Inácio Vigil Neto, especialista em falências e concordatas, se as sociedades de economia mista e as empresas públicas deveriam permanecer excluídas do alcance da lei, como está no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O promotor, ouvido nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), defendeu a inclusão das sociedades de economia mista, mas disse que o caso das empresas públicas precisaria ser melhor analisado. Mas o relator da matéria na CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), afirmou que o país ainda não possui "caldo de cultura" que permita inserir as estatais.
- As companhias energéticas e o Banco do Brasil ficariam sujeitos a pedido de falência - exemplificou.
Outra questão levantada por Garibaldi foi se a parceria público/privada seria submetida à nova Lei de Falências. Tebet comprometeu-se a estudar o alcance da medida provisória que instituiu esse tipo de associação em empreendimentos de interesse governamental. E o promotor interpretou que se o vetor na parceria for o agente privado, o empreendimento estará submetido aos novos dispositivos legais.
O parcelamento dos créditos tributários foi outro ponto importante dos debates na CAE. Tebet disse, em resposta a Garibaldi, que ouvirá o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de a nova lei estabelecer condições diferenciadas para as empresas em dificuldades financeiras, alterando assim o texto atual, que remete ao que está previsto no Código Tributário Nacional.
O relator na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), pediu aos senadores que analisem as propostas que aperfeiçoam o engajamento do Fisco no esforço de recuperação das empresas, como evitar que as execuções fiscais sejam pagas à parte do rol de credores e manter o dispositivo atual que retira a cobrança de multas fiscais nos processos falimentares. "Multas de 250% são impagáveis", afirmou, explicando que não conseguiu negociar esses pontos na Câmara por pressão do próprio governo.
17/02/2004
Agência Senado
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