Senadores votam projeto que acaba com exigência em lei de visto para turista estrangeiro
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se nesta quinta-feira (30), às 11h, para votar seis projetos de lei, sendo o primeiro deles o que altera a situação jurídica do estrangeiro no país e delega poderes ao ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais por meio do turismo.
O projeto (PLS 151/05), de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e recebeu na CDR parecer também favorável do relator, senador César Borges (PFL-BA). Se for aprovada nesta comissão, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa.
Pelo projeto, em tempos de paz, qualquer estrangeiro poderá entrar, permanecer no Brasil e dele sair, satisfeitas as condições da lei e resguardados os interesses nacionais. Para a aplicação desses princípios, conforme o projeto, deverão ser atendidos, precipuamente, os interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, e também defendido o trabalhador brasileiro.
O ministro do Turismo fica com poderes para isentar visto de entrada de turista de países considerados prioritários ou de importância para o turismo nacional. O projeto estabelece ainda que "o Ministério das Relações Exteriores, a Polícia Federal e todas as autoridades e poderes constituídos que estejam relacionados à implementação da norma do Ministério do Turismo deverão implementar imediatamente os procedimentos necessários para atingir os objetivos de franquear o acesso ao Brasil desses estrangeiros".
O projeto de Paulo Octávio revoga o artigo 10º e seu parágrafo único da Lei 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Esse artigo diz que poderá ser dispensada a exigência de visto ao turista estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo caso o seu país de origem mantenha com o Brasil idêntico tratamento. O parágrafo único estabelece que a reciprocidade prevista nesse artigo, em todos os casos, será feita por acordo internacional, observado o prazo de estada do turista no país.
Entre os demais projetos a serem votados pela CDR, destaca-se ainda o PLS 350/05, terminativo na comissão, que altera o Estatuto da Cidade para incluir a elaboração de plano de circulação de veículos não-motorizados como item obrigatório do plano diretor. O autor da matéria é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e a relatoria também está com César Borges, que deu parecer favorável.
Três outros projetos receberam pareceres contrários dos relatores e um foi declarado prejudicado. Esses projetos tratam de: criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Imperatriz (MA); Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul; Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação de recursos do FNO; e alteração da Lei 9.745/98, para instituir programa especial de garantia de renda mínima em regiões afetadas pela seca.27/11/2006
Agência Senado
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