Senadores votam projetos sobre relações de trabalho e emprego
Outra proposta a ser examinada também recebeu parecer favorável, apresentado na CAS pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ). Ela regulamenta os anúncios com oferta de empregos publicados pelos jornais. Pelo projeto, os anúncios deverão conter o nome da empresa que oferece o emprego, seu ramo de atividade, funções a serem desempenhadas, remuneração e número de vagas oferecidas.
Uma terceira matéria prevê a inclusão do valor das horas extras habituais no cálculo da indenização devida a empregados demitidos, conforme prática que tem sido homologada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). No âmbito da CAS, a proposta recebeu parecer favorável do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).
O quarto projeto relativo à área trabalhista regulamenta a atividade profissional de peão de rodeio, equiparando-a à de atleta profissional. A matéria recebeu pareceres favoráveis da CAS e da Comissão de Educação.
Será ainda apreciado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que retira da lei a multa atualmente paga por responsáveis pelo atraso nas declarações de nascimento. As declarações feitas após o decurso de prazo legal são punidas, pela atual legislação, com multas equivalentes a 10% do salário mínimo, apesar da gratuidade do registro civil.
Na quinta-feira também transcorre o terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que destina 25% dos recursos dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a projetos de infra-estrutura econômica. Pelo texto da proposta, os financiamento passariam a ser geridos pelos governos estaduais e beneficiariam obras como hidrovias, estradas e construção de usinas produtoras de energia.
A pauta de votações integra ainda três projetos de decreto legislativo autorizando o funcionamento de emissoras de rádio nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Um dos projetos renova a concessão da Rádio Globo de São Paulo (SP). Os outros dois autorizam a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP) e a Associação Comunitária Conceiçuense de Radiodifusão, da cidade de Conceição de Ipanema (MG), a executarem serviços de radiodifusão.
21/03/2001
Agência Senado
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