Serra destaca atuação do Legislativo na aprovação de projeto que permite o interrogatório de presos por videoconferência
Em visita ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (10), o governador de São Paulo, José Serra, elogiou a atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, na aprovação do projeto que permite o interrogatório de presos por videoconferência.
O projeto foi aprovado no último dia 12 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que acolheu substitutivo apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 679/07, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e encaminhado à Câmara, onde foi aprovado na terça-feira (9). A matéria será encaminhada agora a sanção presidencial.
De acordo com o projeto, o interrogatório por videoconferência poderá ser determinado pelo juiz em quatro situações: quando existir suspeita de fuga durante o deslocamento do preso ao fórum; para viabilizar sua participação se houver dificuldade para comparecer em juízo ou se estiver doente; para impedir a influência do réu sobre testemunha ou vítima; e devido a grave problema de ordem pública.
No dia 30 de outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 11.819/05, que estabelecia a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, por entender que esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal - atribuição, portanto, do Congresso Nacional.
10/12/2008
Agência Senado
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