CCJ vota nesta quarta, em turno suplementar, projeto sobre interrogatório de presos por videoconferência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (12), às 10h, para examinar uma pauta cheia - 28 itens -, entre os quais projeto (PLS 679/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência, a ser votado em turno suplementar. Em seguida, a comissão vota emendas à proposta orçamentária de 2009.
Também nesta quarta-feira, a CCJ deve votar, em decisão terminativa, substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto (PLS 300/03) do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que concede desconto de 2%sobre o valor total das multas aplicadas no período de um ano ao motorista que não tenha cometido infrações de trânsito pelo período de três anos consecutivos.
Consta da pauta ainda, também para decisão terminativa, projeto (PLS 186/06) do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que extingue a exigência de realização de provas - o chamado Exame de Ordem - a fim de que o profissional possa inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer a profissão. O relator, senador Magno Malta (PR-ES), defende que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) se manifeste sobre o fim das provas.
A CCJ deve votar na mesma reunião o parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR) a projeto (PLS 261/07) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (Sudesul), nos mesmos moldes das autarquias Sudam e Sudene, respectivamente Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
O colegiado deve apreciar também a proposta de emenda à Constituição (PEC 84/03), do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que permite ao Ministério Público e a autoridade policial realizarem busca e apreensão domiciliar, apenas durante o dia, sem autorização judicial. O relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), é contrário à aprovação da matéria.
Após essa reunião deliberativa, a CCJ discute e vota as emendas que serão oferecidas pelo colegiado ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2009 (PL 38/08-CN). O relator das propostas de emendas é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
10/11/2008
Agência Senado
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