Sessão debaterá emenda que inclui alimentação nos direitos sociais
Está marcada para as 14h30 a sessão desta terça-feira (dia 26) em que será debatida, pela primeira vez no Plenário, a proposta de emenda à Constituição do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui a alimentação no rol dos direitos sociais. A emenda conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador Sebastião Rocha (PDT-AP).
A mudança pretendida por Valadares incide sobre o artigo 6 da Constituição, para acrescentar o direito à alimentação à lista de diretos sociais dos brasileiros - que são educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A alimentação, explica o senador, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1993 e consta da Carta dos Direitos de 1948 como o primeiro direito do cidadão. E o Brasil, observou Valadares, manifestou-se oficialmente, junto à ONU, favoravelmente à inclusão da alimentação como direito social do cidadão.
Ele lembra ainda, em sua justificação, que um terço da população brasileira é mal nutrida e 9% das crianças morrem antes de completar um ano de vida. A idéia da proposta, assegurou, -é não permitir que ninguém venha a morrer no Brasil por falta de um prato de comida, assegurando aos segmentos mais pobres o estabelecimento de políticas públicas consistentes que evitem a fome e a miséria-.
Os senadores também irão avaliar outras duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas, também em fase inicial de exame no Plenário, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), estabelece as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República no tocante aos atos internacionais. A outra, do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), estende o benefício do salário-educação para a educação infantil e está na quarta sessão de discussão do primeiro turno.
Constam ainda da pauta da sessão 16 projetos de decretos legislativos que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio no país, sendo 15 de radiodifusão comunitária e uma de freqüência modulada (FM).
25/11/2002
Agência Senado
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