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Setor de telecomunicações adotará novas regras para atendimento do consumidor

As novas propostas pretendem ampliar os direitos e os mecanismos de proteção aos consumidores

Um regulamento único para o setor telecomunicações, com regras gerais para o atendimento, a cobrança e oferta a consumidores dos serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura está sendo proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A iniciativa pretende adequar todos os serviços de telecomunicações às regras de atendimento previstas na Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), como prazos máximos para atendimento e prazo de guarda de informação.

O novo regulamento prevê, por exemplo, a possibilidade da existência de entidades que poderão produzir informações comparativas das ofertas das prestadoras dos serviços de telecomunicações. Com isso, o consumidor poderá escolher o melhor serviço de acordo com o seu perfil de consumo. 

Outra regra é tornar obrigatório para todos os serviços de telecomunicações o atendimento via internet. O regulamento também prevê o aumento da quantidade mínima de estabelecimentos para prestar atendimento presencial aos consumidores.