Sibá Machado apresenta regras para criação e desmembramento de novos estados
O senador Siba Machado (PT-AC) apresentou projeto de lei complementar (40/2004), regulamentando artigos da Constituição que tratam de criação, desmembramento e incorporação de estados. A proposta prevê plebiscito da população diretamente interessada, bem como audiência das respectivas Assembléias Legislativas. A proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também estabelece regras para a criação de território federal - que se dará por desmembramento de estado ou território preexistente – bem como para reintegração de território federal ao estado de origem. Pelo projeto de lei complementar, depois de aprovada a realização do plebiscito, o presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, que dispõe de prazo máximo de seis meses para realizar a consulta popular. Se o plebiscito for favorável à criação, incorporação ou desmembramento do estado, será elaborado um projeto de lei, a ser submetido à aprovação das duas Casas do Congresso. Os primeiros governador, vice-governador, senadores, deputados estaduais e federais do novo estado serão eleitos nas primeiras eleições gerais estaduais e federais que se realizarem após sua criação. Até a aprovação de sua respectiva Constituição, vigorará no novo estado a Constituição vigente no estado de origem.
23/07/2004
Agência Senado
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