CCJ EXAMINARÁ PLEBISCITOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS



Três projetos de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) determinando plebiscitos para criação de novos estados da federação serão examinados nesta quarta-feira (dia 9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a partir das 10h. Os projetos têm pareceres favoráveis e indicam a criação dos estados do Solimões (a partir de municípios que integram hoje a parte oeste do Amazonas), Tapajós (municípios do oeste do Pará) e Araguaia (norte do Mato Grosso). Os relatores das matérias são os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), Maria do Carmo Alves (PFL-SE) e Jefferson Péres (PDT-AM).
Será votado ainda pela comissão projeto de caráter terminativo do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe o uso da expressão boa aparência nos anúncios de emprego. A matéria tem parecer favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A Comissão examinará também projeto do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (Fiprol) para recém formados nas universidades das regiões Norte e Nordeste que exerçam suas profissões nessas regiões.
Projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que trata dos procedimentos de privatização dos serviços públicos de saneamento recebeu parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR). A matéria, segundo o relator, objetiva proteger usuários de baixa renda da cobrança determinada por critérios estritamente comerciais. Para isso, cria a tarifa social determinada pela média das tarifas mínimas cobradas nos 42 meses anteriores à vigência da lei.
Teve parecer favorável do senador Íris Rezende (PMDB-GO) matéria de autoria do Tribunal Superior do Trabalho que cria o quadro permanente de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região (Goiás). Ainda na pauta da comissão, relatório do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) opinando pela constitucionalidade e juridicidade de projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que substitui o índice de atualização monetária das prestações mensais dos contratos de refinanciamento, pela União, de dívidas dos estados. O projeto troca o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria será votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

08/08/2000

Agência Senado


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