Sibá Machado quer estender aos eleitores o direito de propor plebiscitos e referendos
Projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pretende garantir aos eleitores o direito de encaminhar diretamente ao Congresso Nacional proposta destinada à convocação de plebiscitos e referendos. O projeto (PLS 187/07), defendido pelo senador Sibá Machado (PT-AC), é relatado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Atualmente, a iniciativa de apresentar propostas para a convocação de plebiscitos e referendos é uma atribuição exclusiva dos congressistas. Os projetos de decreto legislativo com essa finalidade devem ser subscritos por pelo menos um terço dos membros de qualquer uma das Casas - Senado ou Câmara dos Deputados.
No seu projeto, Sibá prevê a admissão de propostas assinadas pelos eleitores nas mesmas condições aplicáveis aos projetos originários de iniciativa popular. A Constituição estabelece que os projetos de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos de eleitores em cada um deles.
A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação de uma determinada norma (ato legislativo ou administrativo). Cabe ao povo, por meio do voto, aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo confirmar ou rejeitar a medida.
Autorização só pelo Congresso
Sibá observa, na justificativa ao projeto, que a mudança por ele defendida não põe em jogo a reserva feita na Constituição com relação à autorização para os referendos e plebiscitos, mantida como atribuição exclusiva do Congresso. O eleitor passaria a ter, na hipótese aprovação da matéria, apenas a possibilidade de propor a convocação.
O senador pelo Acre diz que sua proposta tem como objetivo acrescentar às práticas da democracia representativa mecanismos de democracia direta. Segundo ele, essa é uma das alternativas para a superação da crise das democracias modernas, que se manifesta por meio de crescente absenteísmo eleitoral e, nos países onde o voto é obrigatório, em altos percentuais de votos brancos e nulos.
De acordo com o senador, a políticainstitucional parece afastar-se cada vez mais da vida e das preocupações dos cidadãos. A persistir essa tendência, avalia Sibá, "a democracia se tornará um conjunto de regras procedimentais vazias de significado para aqueles que deveriam ser seus verdadeiros detentores: os eleitores".
Sibá registra ainda que a proposta que agora defende foi originalmente apresentada pela senadora Marina Silva - a quem substitui desde que ela se licenciou para exercer o cargo de ministra do Meio Ambiente.
28/12/2007
Agência Senado
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