Simon aponta equívoco de órgão de defesa do consumidor
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que nota subscrita pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), apontando que projeto de sua autoria seria contrário aos interesses dos consumidores, tem redação equivocada.
Para sustentar sua declaração, o senador apresentou correspondência em que o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg, responsável pelo SNDC, reconhece que a referida nota, que acusa o projeto de Simon de retirar da competência dos Juizados Especiais as causas afetas às relações de consumo, tem uma "infeliz redação" e deu espaço a mal-entendidos. Na carta, Goldberg lamenta o ocorrido e pede desculpas a Simon.
- O objetivo básico do meu projeto, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, era delimitar com clareza as esferas de atuação da Justiça Especial Cível, de modo a garantir ao cidadão e ao consumidor celeridade e objetividade em sua persecução judicial - afirmou Simon.
O senador também narrou que, na Câmara, sua proposta passou a tramitar com outras 11 sobre o mesmo assunto, o que fez com que o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, deputado Renato Viana (PMDB-SC), apresentasse um substitutivo, que está em discussão.
- Eu não consegui entender por que a nota errônea cita apenas o meu nome. Ou seja, cita um projeto que não existe mais - disse.
09/04/2003
Agência Senado
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