Simon lembra emenda constitucional que alterou a imunidade parlamentar
Ao comentar nesta segunda-feira (10) a reportagem "Museu vivo do Código Penal", publicada na edição desta semana da revista Veja, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que foi o autor de uma das propostas de emenda constitucional (PECs) que deram origem à Emenda Constitucional 35/01, que trata da imunidade parlamentar. A matéria de Veja destaca que pelo menos 130 dos 594 parlamentares do Congresso Nacional estão sob investigação por suspeita de terem cometido algum tipo de crime.
Antes da Emenda Constitucional 35/01 - que alterou o artigo 53 da Constituição -, o Supremo Tribunal Federal só poderia julgar um deputado ou um senador depois de obter a autorização de sua Casa de origem: a Câmara ou o Senado. O Supremo é o foro privilegiado no qual deputados e senadores são julgados.
Com a emenda, o processo se inverteu: o Supremo pode processar o parlamentar sem ter de solicitar autorização do Congresso. Desde então, o máximo que a Câmara ou o Senado pode fazer é sustar o processo, desde que haja iniciativa nesse sentido por parte de algum partido político que tenha representação na respectiva Casa, e também que a maioria dos membros da Casa vote favoravelmente à sustação.
Além disso, Simon lembrou que a emenda restringiu a imunidade parlamentar a questões que se referem a "opiniões, palavras e votos" - conforme explicita o artigo 53 da Constituição. Ele frisou que, "ao contrário do que ocorria antes, os parlamentares deixaram de ser imunes por crimes e bandalheiras".
- Hoje, nós que integramos o Senado e a Câmara podemos dizer que não temos nenhuma responsabilidade pela avalanche de processos que podem estar no Supremo, mas que não andam - declarou ele, acrescentando que, "se não andam, é porque estão lá engavetados".
Em determinado trecho da reportagem de Veja, a revista afirma que "o quadro fica ainda mais grave quando a imunidade parlamentar se associa ao uso abusivo de outra prerrogativa - o foro privilegiado", para em seguida destacar que "o problema é que, até hoje, o Supremo jamais condenou um único parlamentar".
- Nenhum homem que ocupou a presidência do Supremo Tribunal Federal antes de Ellen Gracie teve coragem para julgar um parlamentar, mas eu acredito nessa extraordinária ministra - disse Simon.
Fizeram apartes ao seu discurso os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), Leonel Pavan (PSDB-SC), Ney Suassuna (PMDB-PB), Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e Valdir Raupp (PMDB-RO).10/07/2006
Agência Senado
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