Emenda constitucional restringindo imunidade Parlamentar será promulgada nesta quinta
A PEC obteve a unanimidade dos 67 senadores presentes em Plenário na votação de segundo turno. No primeiro turno, 74 senadores também foram unânimes na aprovação da matéria.
O presidente do Senado, Ramez Tebet, expressou sua satisfação com o resultado da votação, parabenizando os senadores Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e Pedro Simon (PMDB-RS), que tiveram a iniciativa de propor a medida, e o senador José Fogaça (PPS-RS), que a relatou. "Estamos respondendo a uma exigência da sociedade e a um imperativo da ética", disse.
Tebet considerou excelente a contribuição dada pela Câmara e cumprimentou o Congresso pelo trabalho feito, particularmente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). "Estamos marcando com fecho ético o fim dos trabalhos do Senado neste ano", disse.
PEC TEVE ORIGEM NO SENADO
A proposta teve origem no Senado, onde foi apresentada pelo senador Ronaldo Cunha Lima. Aprovada pelo Plenário, seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi modificada e remetida de volta ao Senado no início de dezembro de 2001. O reexame da PEC pelo Senado teve tramitação especial graças a acordo de líderes para que ela fosse votada ainda neste ano, durante a autoconvocação do Congresso Nacional.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo senador José Fogaça ao projeto original, a licença para que um parlamentar fosse processado pelo Supremo Tribunal Federal seria automaticamente concedida após 120 dias, caso não houvesse deliberação sobre o pedido da Justiça para processá-lo.
Os deputados acabaram com a necessidade da licença, estabelecendo, no entanto, um prazo de 45 dias para que o andamento da ação seja sustado por decisão da maioria dos parlamentares, caso venham a considerar que o processo movido contra um colega tenha "motivação política", conforme prevê a emenda constitucional. O texto aprovado pela Câmara também acaba com a imunidade para crimes que tenham sido cometidos antes da diplomação do parlamentar.
Os senadores Emília Fernandes (PT-RS) e Roberto Saturnino (PSB-RJ) expressaram seu contentamento com a aprovação da matéria. A senadora Marina Silva (PT-AC) ressaltou as pressões da sociedade em favor da ética na política e afirmou que a emenda desestimula a candidatura de pessoas que buscam o Parlamento para obter impunidade.
19/12/2001
Agência Senado
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