SIMON PEDE À CÂMARA MAIS AGILIDADE NA VOTAÇÃO DE PROJETOS DO SENADO
- Nós sabemos que os nossos projetos tradicionalmente ficam na gaveta da Câmara dos Deputados e o máximo que pode acontecer com um projeto do Senado é eles (deputados) apresentarem emenda e mandarem para cá. É isso que a Câmara não admite, ela não aceita o Senado dando a última palavra - declarou Simon, ao debater na Comissão de Assuntos Econômicos o projeto de sua autoria que fixa prazo de dois meses para restituição do imposto de renda.
O projeto que institui o Código Civil ilustra a afirmação de Simon. Relatado pelo ex-senador Josaphat Marinho, foi aprovado pelos senadores, mas, na Câmara, aguarda parecer em comissão especial designada para estudar o assunto.
O mesmo acontece com as propostas de emenda à Constituição que limitam a imunidade parlamentar e os gastos dos municípios com as câmaras de vereadores.
- O máximo que ela (Câmara) faz é pegar o nosso projeto lá, eu cansei de ver isso com projetos, fazê-lo tramitar dois, três anos. Aí aparece um deputado que apresenta um projeto naquele sentido, naquela orientação e aí aprova aquele projeto e vem para cá. Aí eles ficam com a última palavra - disse Simon na CAE.
Recentemente, o Senado enviou à Câmara a proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. Com base em parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS), os senadores decidiram proibir a reedição ilimitada das MPs, por acreditarem que elas usurpam atribuições do Legislativo. Para que essa interpretação seja incluída na Carta Magna, falta agora o pronunciamento dos deputados.
17/12/1999
Agência Senado
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