Simon pede urgência para PEC que garante funções do Conselho de Nacional de Justiça
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), em discurso nesta quarta-feira (28), pediu urgência para a tramitação da proposta de emenda à Constituição que torna explícito na Carta a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar e aplicar punições aos juízes do país, sem a necessidade de depender dos tribunais locais. A PEC foi apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar ação apresentada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) alegando haver inconstitucionalidade na atuação punitiva do Conselho. Caso acatem esse ponto de vista, os ministros do Supremo reduzirão o poder de atuação do CNJ, que passará a ser acionado somente após as corregedorias locais concluírem os processos e sindicâncias, por exemplo. O senador salientou que "todos sabem" do peso corporativista dos magistrados, o que pode interferir nas punições a quem comete irregularidades.
- Demóstenes apresentou uma [proposta de] emenda dando ao CNJ esse poder. Se houver interpretação do Supremo de que é inconstitucional, é dever do Congresso torná-la constitucional - declarou.
A discussão sobre a competência do órgão ganhou repercussão após declaração da corregedora Eliana Calmon, que disse haver "bandidos de toga" no Judiciário brasileiro. Simon afirmou que a corregedora errou no tom da abordagem, mas ressaltou que as funções do CNJ devem ser preservadas. O ponto de vista de Simon foi defendido por Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
Pedro Simon disse ainda que não acredita que o STF altere sua posição para impedir a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para as eleições de 2012. Há ações nesse sentido em tramitação na Corte. O senador pediu que os ministros não esqueçam ser a elaboração da lei uma vitória da sociedade.
28/09/2011
Agência Senado
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