Simon quer Comissões de Fiscalização e Controle com mais poderes para investigar
Poderes de investigação iguais aos das autoridades judiciais para as Subcomissões e Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A reivindicação é do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e constitui o foco de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 56/07), apresentada com o objetivo de tornar mais eficiente a fiscalização das contas públicas. A PEC já recebeu parecer favorável do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta, portanto, para entrar na pauta de votação.
De acordo com a PEC 56/07, constatados indícios de irregularidade em contrato financiado com verbas federais e firmado pela administração pública federal ou por qualquer outro ente público ou privado, a Justiça encaminharia imediatamente a matéria para decisão da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. Essa comissão teria 30 dias para decidir sobre a sustação do contrato ou de cláusula contratual e determinar a adoção de medidas ao responsável pelo desvio, sem prejuízo das sanções judiciais de ordem civil e penal a serem aplicadas.
Se a CMA não se pronunciasse em 30 dias, a matéria seria remetida ao Plenário para ser examinada em regime de urgência. Caso o Plenário não se manifestasse nesse mesmo prazo, a Justiça também teria um mês para fazê-lo. Qualquer parlamentar ou comissão das duas Casas poderia apresentar à CMA denúncia de irregularidade em processo licitatório, bem como no conteúdo e na execução de contrato.
Na justificação da proposta, Simon assinalou que apenas reapresentou uma matéria que, em 2005, integrou um conjunto de proposições de autoria do ex-senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). O próprio Simon justificou sua iniciativa como um reconhecimento à experiência acumulada por Antero nos processos e procedimentos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
- Trata-se de um sistema de propostas de alterações nas principais normas de persecução criminal que, a meu ver, traduz-se em inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção. Infelizmente, esses projetos não prosperaram. Dada a suma importância das iniciativas, tomei a liberdade de solicitar ao ex-senador e amigo que me fosse dada a honra de reapresentá-las - ressaltou.
31/01/2008
Agência Senado
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