Simon quer que autoridades aprovadas pelo Senado prestem contas de suas atividades à Casa
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 58/04) que determina a elaboração de lei estabelecendo normas para a prestação de contas, perante o Senado Federal ou suas comissões, de autoridades cujas indicações foram aprovadas pelo próprio Senado. A PEC acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 52 da Carta Magna.
Esse artigo estabelece, entre as competências privativas do Senado, a aprovação, por voto secreto, após argüição pública, das indicações de magistrados previamente estabelecidos na Constituição; de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República; de governadores de territórios; do presidente e de diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente (estes, após argüição em sessão secreta); e de titulares de outros cargos estabelecidos em lei.
Na justificação da proposição, o parlamentar destaca que a liturgia que cerca a nomeação dos titulares dos cargos acima descritos, como o seu comparecimento perante as comissões respectivas e, em seguida, perante o Plenário, para exposição de seus propósitos e projetos diante da missão que lhes será confiada, além da própria argüição pelos senadores, "dá bem a medida da importância que o legislador constitucional quis dar a esses cargos".
Simon lamenta, no entanto, que a intervenção do Poder Legislativo nestas nomeações não vá além desse exame prévio. O senador sente falta de um rito de avaliação do desempenho desses titulares. Para ele, isso faz com que o Legislativo, de certo modo, "lave as mãos" quanto ao resultado da escolha do Executivo.
O senador entende que o Senado Federal, como parte responsável na escolha desses titulares, deve ter o direito e o dever de avaliar o seu exercício, durante todo o período de sua duração, sobretudo ao seu final. Assinala que o projeto de lei resultante de sua proposição regulamentará a atuação do Senado, definindo com maior precisão quem estará sujeito a essa prestação de contas, como ela se dará e quando deverá ser feita, além de outros detalhamentos que se revelem necessários.
03/12/2004
Agência Senado
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