Simon vai propor PEC para garantir controle social das finanças públicas
Para transformar projeto de lei de sua autoria em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu nesta quarta-feira (19) a retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta que visa a criação de um sistema de controle social sobre os atos da administração pública federal, estadual e municipal financiados com recursos da União, assegurando livre acesso às informações sobre as finanças públicas.
Apesar de louvar o mérito da matéria, o relator Amir Lando (PMDB-RO) apontou inconstitucionalidades na proposta, já que ela busca criar uma instância de controle do governo, competência que, na Constituição de 1988, cabe ao Legislativo. Foi Lando quem alertou que a iniciativa não pode ser tomada por meio de lei ordinária, sugerindo o caminho da PEC.
Jefferson Peres (PDT-AM) reconheceu as inconstitucionalidades, mas ressaltou a importância da proposta, por acreditar que o controle social das finanças públicas é uma importante ferramenta de combate à corrupção no país. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) antecipou seu apoio a uma PEC com o mesmo conteúdo.
O controle social, disse o senador Sibá Machado (PT-AC), deve estar previsto inclusive nas reformas da Previdência e do sistema tributário. O senador João Capiberibe (PSB-AP) sugeriu que o controle social seja feito pela democratização do uso do Sistema de Administração Orçamentária e Financeira da União, o Siafi, por meio da simplificação de seu acesso, como foi feito no Amapá.
19/03/2003
Agência Senado
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