Simon vota a favor da PEC que limita as MPs, mas "sob protesto"



Mesmo fazendo uma série de críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o uso de medidas provisórias (MPs) pelo Poder Executivo, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) anunciou nesta quinta-feira (dia 9) que votará a favor das restrições, "mas sob protesto". "Não há outra saída", disse, comunicando que, imediatamente após a aprovação da PEC, apresentará outra proposta sobre o assunto.

O senador lamentou que a Assembléia Nacional Constituinte tenha aprovado o instituto das medidas provisórias e, ao mesmo tempo, rejeitado o sistema parlamentarista de governo. Conforme opinou, as MPs são "a essência do parlamentarismo", sistema de governo em que "o gabinete pode cair a qualquer momento". No parlamentarismo, prosseguiu, a MP "é algo sério, e não essa medida ridícula, grosseira, vulgar, que hoje os presidentes usam a seu bel-prazer". Em países da Europa que a utilizam, como a Itália e a Inglaterra, se uma MP for rejeitada, cai todo o gabinete, daí os primeiros-ministros desses países preferirem um projeto de lei, ao invés de uma MP, explicou.

O parlamentar gaúcho também lamentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao responder a consulta feita pelo então presidente da República José Sarney, tenha tomado a "decisão irracional" de permitir a reedição ilimitada da mesma medida provisória.

Autor de vários projetos para revogar ou, pelo menos, permitir uma única edição das MPs, Simon disse que considera ruim que o Congresso faça a concessão prevista pela PEC, que proíbe a reedição de MPs, mas aumenta seu prazo de validade de 30 para 120 dias.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), por sua vez, anunciou seu voto contrário à PEC. A seu ver, o projeto é conciliatório, mantendo o Senado Federal como uma "casa de carimbos" dos projetos apresentados pelo Poder Executivo.

- É a mesma humilhação feita ao Congresso Nacional, agora com nova embalagem, para presente, feita pela base parlamentar do governo. Não coloco a minha responsabilidade e o meu mandato homologando esta tapeação - disse o parlamentar.

09/08/2001

Agência Senado


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