PROJETO DE SIMON LIMITA USO DE PROCURAÇÃO
Projeto do senador Pedro Simon(PMDB-RS) que limita a concessão de procuração se encontra pronto para votação naComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta veda a outorga demandato com poderes a terceiros para receber e dar quitação nas hipóteses deindenização por empresas seguradoras paga a proprietários de veículos, de verbadecorrente de vínculo empregatício e também de benefícios pagos pela PrevidênciaSocial. O senador Iris Rezende (PMDB-GO), relator da matéria, já entregou seu parecer àcomissão, com voto favorável.
Segundo a proposta, quando o titular do crédito estiver impossibilitado de assinar termosde recebimento e quitação, a importância será depositada em conta judicial, que sópoderá ser movimentada por curador nomeado por autoridade judicial competente. Najustificativa da matéria, Pedro Simon explica que o noticiário revela inúmeros casos deprocuradores inescrupulosos que, valendo-se da boa-fé das pessoas, recebem vultosasimportâncias e não repassam aos seus legítimos proprietários. Para o parlamentar, aúnica forma eficaz de acabar com esse tipo de exploração é vedar a outorga deprocuração para os fins mencionados.
O projeto está sendo reapresentado pelo senador pela terceira vez. Simon explicou que elehavia retirado a proposta em virtude da reação por parte dos advogados, que consideravama iniciativa uma tentativa de cerceamento à sua atividade profissional.
- As disposições do projeto não impedem a interveniência do advogado em qualquer fasedo processo. Apenas exige-se que o titular do direito receba pessoalmente e dê quitaçãoaos seus créditos - afirmou.
18/09/2000
Agência Senado
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