Sindicalistas cobram mudanças na MP dos Portos
A Medida Provisória (MP) 595/2012, que estabelece a exploração indireta dos portos pela iniciativa privada, foi criticada nesta terça-feira (5) por lideranças sindicalistas, que em audiência pública apontaram riscos de privatização, redução dos postos de trabalho, achatamento salarial e perda de direitos.
A proposta, no entanto, foi defendida pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), para quem a medida combate a ineficiência atual do sistema portuário, contribui para o aumento da competitividade no setor, favorece a geração de empregos e consolida a inclusão do Brasil no mercado internacional.
A MP 595 estabelece que a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. As instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado serão exploradas mediante autorização. A medida determina também que os serviços serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Críticas
Para o presidente da Federação Nacional do Portuários, Eduardo Lírio Guterra, a MP 595 esvazia as competências administrativas da autoridade portuária, ao não fazer menção à guarda portuária, atividade imprescindível para a segurança nos portos, e possibilitar a privatização de empresas do setor. Segundo ele, o país tem hoje 34 portos públicos marítimos e 102 terminais de uso privativo, entre os quais 96 de uso misto, que movimentam carga própria e de terceiros.
Guterra também lamentou que a MP 595 torne dispensável a contratação de trabalhadores para os portos privados por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), previsto na legislação atual revista pela medida provisória. Ele negou que o órgão gestor encareça o setor portuário e afirmou que a movimentação de carga nos portos cresceu a uma taxa mensal de 6,17%, nos últimos 12 anos.
Já o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, Wilton Barreto, disse que alguns portos brasileiros vêm batendo recordes sucessivos na movimentação de contêineres, a exemplo de Paranaguá (PR) e Santos (SP). Em relação à contratação de mão de obra, relatou que os trabalhadores da estiva “vem sofrendo diuturnamente, pois tem operadores que querem negociar, outros, não”.
Por sua vez, o presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios na Atividades Portuárias (Fenccovib), Mário Teixeira, disse que a proposta é inconstitucional, visto que serviços públicos devem ser delegados por concessão ou permissão, e não por meio de autorização, como previsto na medida provisória.
Para Mauricio Coentro Pais de Melo, representante do Ministério Público do Trabalho que defendeu o aprimoramento da matéria, a MP 595 pode provocar problemas de gestão de pessoal nos portos, além de atrapalhar o controle de entrada e saída de pessoas e mercadorias nessas unidades. Ele observou que a fiscalização é prevista em normas e convenções internacionais que não podem ser desconsideradas pelo país.
Defesa
Em sua exposição, Kátia Abreu contestou as lideranças portuárias. Ela ressaltou que o artigo 175 da Constituição incumbe o poder público de explorar, mediante concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. Ao mesmo tempo, o inciso XII do artigo 21 da Carta dispõe que cabe à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de portos marítimos, fluviais e lacustres, entre outros.
Kátia Abreu observou ainda que, se há agências reguladoras para todas os serviços públicos, não faria sentido a atividade portuária ficar submetida às companhias das Docas e órgãos estaduais, “que são conflitantes em regras e impostos”.
A senadora observou que 24 tributos são pagos dentro de um porto organizado e que os preços dos produtos são pautados no exterior.
- Ninguém quer saber do custo brasileiro, tudo é baseado em mercado. Quanto mais tributos tivermos, mais fora do mercado estaremos. O importante é fazer com que o Brasil seja competitivo - afirmou.
A senadora citou dados de ranking internacional segundo o qual o Brasil ocupa o 130º lugar de 142 países no que diz respeito à eficiência. Ela acentuou ainda que sua crítica não se referia aos trabalhadores ou empresários, mas a um “conjunto de ineficiências”.
Kátia Abreu também mencionou o nível de movimentação de carga nos portos, que, segundo ela, tem crescido a um ritmo anual de 10,5%.
Além da MP 595, Kátia Abreu defendeu a redução de tarifas e a desburocratização nos portos e dos "30 órgãos públicos" presentes no sistema. Lembrou ainda que a emenda apresentada à medida provisória prevendo a extinção do Ogmo não é de sua autoria, embora tenha questionado as lideranças portuárias sobre seu funcionamento como órgão gestor. Os representantes dos trabalhadores explicaram que a gestão de mão de obra é definida em negociações coletivas entre empregados e operadores dos portos.
O debate sobre a MP dos Portos terá continuidade nesta quarta-feira (6), às 14h30, com representantes dos portuários do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As audiências visam a fornecer subsídios à comissão mista que vai emitir parecer sobre a matéria, que já recebeu 645 emendas, e tem como relator o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
05/03/2013
Agência Senado
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