Sistema de cotas nas universidades públicas passa na CDH e pode tramitar com urgência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei da Câmara (PLC) 180/2008 que institui sistema de cotas com reserva obrigatória de, no mínimo, 50% das vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para os alunos que até então só tenham estudado em escola pública.
O texto também combina critério étnico-racial e social para a seleção dos ocupantes dessas vagas. Pelo critério social, metade vagas do sistema de cotas deverá ser reservada a estudantes cujas famílias tenham renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio – em valores atuais o equivalente a R$ 933.
Com base no critério étnico-racial, todas as vagas da cota serão preenchidas em conformidade com os percentuais de participação de negros, pardos e indígenas na população do estado onde a instituição de ensino está localizada. Para isso, será levado em conta o censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- O Brasil está longe de ser uma democracia racial. No mercado de trabalho, na política, na educação, em todos os âmbitos, negros e negras têm menos oportunidades que a população branca. O racismo está imbricado nas instituições públicas e privadas e age de forma silenciosa – argumentou o senador Paulo Paim (PT-RS), ao defender as cotas.
Urgência
Paim, que preside a CDH, atuou como relator do projeto. Foi dele também a iniciativa de um requerimento de urgência para que a matéria possa ir agora diretamente a exame em Plenário. Pela distribuição feita pela Mesa, a matéria deverá ser ainda examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) antes do Plenário, para exame final.
A reunião foi acompanhada por estudantes e integrantes de entidades defensoras das cotas nas universidades públicas. Ao fundo da sala de reuniões, eles agitavam faixas as palavras de ordem “Cotas já! Queremos estudar” e “Cotas já! O Senado vai votar”. Ao fim, cantaram o Hino Nacional, em comemoração ao avanço do projeto, que iniciou sua tramitação no Congresso há 13 anos.
O requerimento de urgência foi também subscrito pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Roberto Requião (PMDB-PR), o presidente da Comissão de Educação, que esteve na CDH para manifestar seu apoio ao projeto e também ao rito mais acelerado de votação. Agora, o pedido de urgência precisa do aval das lideranças partidárias para que a matéria possa ser pautada em Plenário.
Nesse caso, o relator designado para fazer o exame do PLC na Comissão de Educação poderá apresentar a análise e seu voto diretamente em Plenário. Paim, que também integra essa comissão, foi designado por Requião para ser o relator. Aprovado em Plenário sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial e, desse modo, dará tratamento legal e uniforme para sistemas de cotas que já foram adotados pela maior parte das universidades federais.
Otimismo
Na avaliação de Paim, não haverá obstáculos dos líderes à urgência, o que permitirá a conclusão da votação do projeto no Senado até a próxima semana. Para evitar o retorno da matéria à Câmara, ele sugeriu sua aprovação na CDH sem alterações de conteúdo e manterá o mesmo parecer na CE.
Na CDH, Paim apresentou apenas duas emendas de redação, uma delas para trocar a palavra “negro” por “preto” em pontos do texto, pois essa é a terminologia oficial usada para designar a cor da pele que caracteriza a população afrodescendente.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de junho, depois de quatro anos de tramitação. A comissão acompanhou o relatório da senadora Ana Rita (PT-ES), que também conservou o texto do jeito como veio da Câmara, fazendo apenas alterações de redação. O projeto foi apresentado à Câmara pela deputada Nice Lobão (PSD-MA).
Vagas remanescentes
Pelo projeto, a candidatura às vagas da cota dependerá de autodeclaração dos interessados como integrante de um dos grupos étnicos que contam com a preferência. Caso sobrem vagas após a aplicação da reserva por critério étnico-racial, aquelas que restarem deverão ser ocupadas por estudantes vindos do ensino médio público até o preenchimento da cota mínima de 50% sobre o total de matrículas. As cotas devem incidir sobre as vagas por curso e turno de ensino.
A reserva de vagas não dispensará o aluno de atingir um resultado minimamente satisfatório nos exames normalmente aceitos pelas universidades, como o Enem e o vestibular. Atualmente, a maior parte das instituições federais tem optado pelo Enem.
Reparação
No debate da matéria, o senador Anibal Diniz (PT-AC) observou que ainda é um fato raro encontrar pessoas negras em lugar de destaque na vida política e social do país, o que muitas vezes, segundo ele, depende da superação de grandes adversidades.
O senador elogiou os que conseguem se projetar por méritos pessoais. Anibal Diniz citou o próprio senador Paulo Paim e disse que o país precisa das cotas para garantir a democratização das oportunidades. O senador Eduardo Suplicy destacou a necessidade de reparação aos negros pelas injustiças históricas que sofreram desde a escravidão.
28/06/2012
Agência Senado
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