Projeto de sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas é racista, dizem participantes de debate na CCJ
"Por que introduzir a 'raça' como critério de distribuição de justiça? O objetivo do projeto seria fazer justiça ou dividir o Brasil em brancos e negros para desviar-nos do rumo que devemos seguir, o rumo da melhoria da qualidade do ensino básico para todos os brasileiros?" As dúvidas foram apresentadas pela professora titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Yvone Maggie, em debate nesta quinta-feira (18).
Yvonne Maggie foi uma das expositoras da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/08, que estabelece sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e escolas técnicas.
Contrária ao projeto, a professora da UFRJ criticou artigo que estabelece o preenchimento das vagas das universidades públicas previstas no sistema de cotas por estudantes negros, pardos e indígenas, na proporção de cada segmento na população do estado onde está localizada a instituição de ensino.
Yvone Maggie afirmou, ainda, não ser contrária à parte do projeto que direciona 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas para estudantes que cursam integralmente o ensino médio em escolas públicas nem à distribuição de metade dessa cota a alunos oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita.
- Se o projeto tivesse parado aqui, tudo bem, a reserva de vagas seria para estudantes de escolas públicas e metade delas para os mais pobres entre estes alunos - frisou a professora, ao destacar que o projeto não beneficia os brancos pobres.
Para o advogado da Afrosol-Lux Promotora de Soluções em Economia Solidária, José Roberto Ferreira Militão, o problema é que, ao tentar promover uma política de inclusão por meio de cotas raciais, o governo acaba criando também uma política de exclusão por meio desse mesmo aspecto racial. Para Militão, o sistema de cotas não garante a implantação de ações afirmativas voltadas para resolver o problema da inclusão social, pois "produz efeitos colaterais terríveis".
- É possível promover ações afirmativas sem recurso a corte racial.Nesse sentido, apenas a política de cotas por questões econômicas já nos atende. A luta contra o racismo tem que ser vista sob o prisma de se destruir esse conceito de identidade jurídica de raça - argumentou o representante do Afrosol-Lux.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que o pronunciamento de José Roberto Ferreira Militão foi um dos mais brilhantes dos que já ouviu sobre o assunto.
- Se tinha alguma dúvida sobre o sistema de cotas, já não a tenho mais - revelou o representante por Goiás.
Demóstenes disse também que esse projeto ainda precisa ser discutido e aprofundado antes que seja votado no Senado.
- Não há a menor condição de se votar esse projeto neste momento, de afogadilho - completou Demóstenes.
O coordenador do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda, reconheceu que existe um enorme abismo entre as classes sociais, mas a saída para a solução desse problema, em sua avaliação, não deve ser buscada por meio de uma política de cotas, mas sim pela adoção de uma educação pública de qualidade desde o ensino básico.
- O vestibular não cria nenhuma desigualdade, mas só mostra a desigualdade existente desde que a pessoa nasce. Combatemos o racismo pela igualdade e pelo socialismo. Lutamos por vaga para todos e por investimentos em educação e em serviços públicos - salientou José Carlos Miranda, para depois afirmar que a aprovação desse projeto só vai gerar "ódio entre raças".
Essa também é a opinião do coordenador do Movimento Nação Mestiça, Jerson César Leão Alves, para quem as políticas de cotas raciais não visam à melhoria de vida dos pardos, negros e outros grupos.
- Essas cotas visam a dividir o país racialmente e eliminar a identidade mestiça brasileira. A lógica é que se invista mais no ensino básico - enfatizou Jerson César.
No lugar das políticas de cotas, ele defendeu a adoção de políticas sociais para o Brasil.
Esforço
O secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (MEC), André Lázaro, explicou que o esforço do governo brasileiro em reduzir as desigualdades sociais e raciais não se iniciou com essa proposta de lei. Ele opinou que o projeto é bom, mas ainda não é suficiente para garantir a igualdade de direitos a todos, independentemente de raça e cor.
- Precisamos também garantir que a população brasileira tenha sua equivalente representação nos diferentes níveis do poder - ressaltou.
O projeto, que tramita na CCJ, ainda será votado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser encaminhado para deliberação do Plenário.
18/12/2008
Agência Senado
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